Projeto de Resolução do Senado n° 47, de 2010
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 30/08/2010
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da parte final do art. 25 do Decreto nº 1, de 7 de fevereiro de 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 30/08/2010
- Último estado:
- 01/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 47/2010
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/08/2010
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da parte final do art. 25 do Decreto nº 1, de 7 de fevereiro de 1991.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 16/08/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 68). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 47/2010
- Data:
- 23/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fl.70). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43015 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À SEXP. |
| 12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41610-41611 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.264, de 2010 - CCJ, ao OFS 11, de 2009) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 250, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado. À SCLSF. |
| 12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41458-41464 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.264, de 2010 - CCJ, ao OFS 11, de 2009) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 250, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2010
- Prazos:
- 13/08/2010 - 19/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), ROYALTIES.
| Matéria |
|---|
| OFS 11/2009 |
- 24/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 137, de 31/08/10, pág. 043400.
Ao Arquivo.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000044 DE 2010.
DOU-E- 31/08/2010 PÁG. 00006.
Promulgada em 30/08/2010.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.799 de 30/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 212/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 44/10 (fls. 71 a 72).
Ofício SF nº 1.800 de 30/08/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 44/10 (fls. 73).
Ofício SF nº 1.801 de 30/08/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 43/10, cujo autógrafo encaminho em anexo (fls.74 a 76).
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.70).
- Autógrafo - PRS 47/2010
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43015
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 68).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.264, de 2010 - CCJ, ao OFS 11, de 2009)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 250, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para apreciação da matéria pelo Plenário
do Senado.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41458-41464
- Publicado no DSF Páginas 41610-41611
- 11/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00047 2010, proveniente do OFS 00011 2009 (Parecer nº 1264 - CCJ, de 2010).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:47