Requerimento n° 764, de 2010
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Natureza
- Audiência de outra comissão
Ementa:
Requer, nos termos do art.215, "caput", combinado com art.101, I e V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o objetivo de esclarecer quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade na admissão pelo Congresso Nacional e respectivas Mesas, de medida provisória e/ou projeto de lei de conversão que trate de diversos assuntos sem conexão entre si, contrariando a boa técnica legislativa e as normas legais atinentes a elaboração de leis, em especial a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que expressamente determina no seu art. 7°, os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 24/12/2014 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- RQS 764/2010
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 11/08/2010
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art.215, "caput", combinado com art.101, I e V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o objetivo de esclarecer quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade na admissão pelo Congresso Nacional e respectivas Mesas, de medida provisória e/ou projeto de lei de conversão que trate de diversos assuntos sem conexão entre si, contrariando a boa técnica legislativa e as normas legais atinentes a elaboração de leis, em especial a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que expressamente determina no seu art. 7°, os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. O requerimento será votado oportunamente. À SCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | (Ação legislativa ocorrida em 22.12.2014) Declarado prejudicado, nos termos do art. 334, I, do RISF. Ao Arquivo. |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41808-41809 | Leitura. À publicação. O requerimento será votado oportunamente. À SCLSF. |
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, ADMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEDIDA PROVISÓRIA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- 29/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 22.12.2014)
Declarado prejudicado, nos termos do art. 334, I, do RISF.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
O requerimento será votado oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41808-41809
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.