Ementa:
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo), para tratar do rol de legitimados ativos; de forma de notificação; da petição inicial; da suspensão de segurança, da coisa julgada; da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo) para disciplinar as exigências para impetração do mandado de segurança. Estabelece, ainda, que a ilegitimidade da autoridade coatora não é justificativa para a extinção do processo, que a Manifestação do Ministério Público é obrigatória toda vez que o direito ou interesse reclamado pelo impetrante o justificar e nos casos de mandado de segurança coletivo, que o Ministério Público da União e o Ministério Públicos dos Estados poderão editar atos normativos sobre as condições que justificam a sua intervenção, que a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente. Dispõe que os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos ou individuais homogêneos; dispõe que partido político com representação na Assembléia Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal ou em Câmara de Vereadores têm legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, bem como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, observadas suas finalidades institucionais. Revoga parágrafos e artigos que tratam da concessão de medida liminar no mandado de segurança, além de outros; dispõe que a Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.