Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 592, de 2010

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2514/2010
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 226 de 25/07/2011
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE DOM CORRÊA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Explicação da Ementa:
Aprova o ato a que se refere a Portaria nº 430 de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 226 de 25/07/2011
Último estado:
04/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-16 às 19:34
Identificação:
Autógrafo - PDS 592/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2010
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE DOM CORRÊA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 592/2010
Data:
04/08/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1295 de 27/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 226/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 194). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
05/05/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos pra as concessões de rádio e televisão". Devolvido para o relator, Senador Marcelo Crivella, para prosseguimento de sua tramita... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
26/05/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
15/06/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. Anexado à fl. 189, ofício do Senhor Presidente da Comissã... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 556/2011
Data:
20/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 556, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 73/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do pr... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26449-26450
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de decreto legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24736
Leitura do Parecer nº 556, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 73/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24515-24518
Leitura do Parecer nº 556, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 73/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
18/08/2010 Publicado no DSF Páginas 42353-42358
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 932/2009
Data de Leitura:
12/08/2010
Despacho:
17/08/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 15/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 15/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/08/2010 - 25/08/2010: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
22/06/2011 - 29/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, MANHUAÇU, ESTADO, (MG).
08/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
04/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000226 DE 2011.
DSF - 02/08/2011 PÁG. 030416.
DOU-E- 26/07/2011 PÁG. 00008.
Promulgado em 25/07/2011.
Ao Arquivo.
04/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1295 de 27/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 226/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 194).
Autógrafo - PDS 592/2010
01/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.193)
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h55.
30/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de decreto legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26449-26450
30/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/06/2011 a 29/06/2011.
20/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 556, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 73/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
Publicado no DSF Páginas 24515-24518
Publicado no DSF Páginas 24736
P.S 556/2011
17/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
17/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 10:07.
15/06/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
15/06/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
Anexado à fl. 189, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 16/06/2011*************
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
Anexado à fl. 189, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
10/06/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 15/06/2011.
26/05/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/05/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos pra as concessões de rádio e televisão".
Devolvido para o relator, Senador Marcelo Crivella, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexadas às fls. 177 a 183, Notas Taquigráficas desta reunião.
Relatório Legislativo
25/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão."
25/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, atendendo solicitação desta Comissão.
02/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
06/01/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
16/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, atendendo solicitação desta Comissão.
01/09/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Helio Costa, para relatar.
26/08/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
17/08/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/08/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
17/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 42353-42358
Avulso inicial da matéria
13/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 791/10/PS-GSE, de 10/08/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2514/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 162. Anexei a este processado as folhas 163 a 167.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:34