Veto nº 28/2010 Parcial Em tramitação

(Alienação parental)

Mensagem nº 513/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.318 de 26/08/2010
Assunto:
Alienação parental
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.10.001 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.

Não Apreciado -
28.10.002 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente.

Não Apreciado -
28.10.003 - § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas à alienação parental.

Não Apreciado -
28.10.004 - § 3º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

O termo que ajustar o procedimento de mediação ou o que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.

Não Apreciado -
28.10.005 - parágrafo único do art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso ao agente indicado no "caput" ou à autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 28/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Autoria não informada
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
27/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00028 2010, aposto ao PLC 00020 de 2010 (PL 04053 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 165 - SEÇÃO I
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 02 a 11, referentes à mensagem nº 109, de 2010-CN (nº 513/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 20, de 2010.
************* Retificado em 31/08/2010*************
Onde se lê: "Juntadas fls. 02 a 11, referentes à mensagem nº 109, de 2010-CN (nº 513/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 20, de 2010."
Leia-se: Juntadas fls. 2 a 11, referentes à Mensagem nº 109, de 2010-CN (nº 513/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 20, de 2010.
31/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
31/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
03/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 328 de 02/09/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 12).
À SCLCN.
03/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 13 a 14, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 20, de 2010).
17/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 15, referente ao Ofício SGM/P nº 1.644, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
18/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 28, de 2010.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria:
SENADORES: Pedro Simon, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Acir Gurgacz.
DEPUTADOS: Bel Mesquita, Alice Corrêa, Raimundo Gomes de Matos e Alexandre Silveira.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SACM.
(Anexadas fls. 16 a 19)
Publicado no DCN Páginas 3342-3348
Publicado no DCN Páginas 3381
Avulso inicial da matéria
23/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
01/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
01/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À ATA para correção do BAL de Designação da Comissão Mista.
01/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na ação legislativa registrada em 18/11/2010, na designação da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria,
onde se lê: ...DEPUTADOS: ...Alice Corrêa...
Leia-se: ...DEPUTADOS: ...Aline Corrêa...
À SACM.
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.20)
07/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para esta data, com a presença do Deputado Raimundo Gomes de Matos, a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 21 e 22.
Encaminhado o Termo de Reunião à SSATA para publicação.
07/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57538
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
10/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.