Medida Provisória n° 500, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista único a aquisição, alienação, permuta e cessão de ações e a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para o futuro de aumento de capital, observando o princípio da equivalência econômica; ainda estão autorizadas as entidades mencionadas à cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas de sociedades de economia mista federais ou à cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital, desde que mantido, nos casos exigidos por lei, o controle do capital votante, podendo ser celebradas com ou sem ônus para o Tesouro Nacional; a União, por meio de ato do Poder Executivo, ainda é autorizada a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, minoritária ou majoritária, devendo preservar o controle do capital votante nos casos exigidos por lei.

Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Prejudicada
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 500/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2010
Descrição/Ementa
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de agosto de 2010, e publicou no dia 31 do mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45578
Publicação, no DSF de 14/09/2010, de Certidão datada de 13 de setembro de 2010.
À SCLCN.
09/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45141-45155
No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C.Mendes Thame ¿ PSDB 007; Senador Cesar Borges ¿ PR 009, 010; Deputados Geraldo Simões ¿ PT 003, 006, 008; Raul Jungmann ¿ PPS 001, 004, 005 e Ronaldo Caiado ¿ DEM 002. (às fls.12 a 26).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45141-45155
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, cópias das Emendas nºs 1 a 10.
(Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 09/09/2010)
À SACM.
02/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44231-44232
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de agosto de 2010, e publicou no dia 31 do mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-8-2010
-Designação Prevista da Comissão: 01-9-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 02-9-2010
-Emendas: até 6-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2010 a 13-9-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-9-2010
-Prazo na CD: de 14-9-2010 a 27-9-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2010
-Prazo no SF: de 28-9-2010 a 11-10-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2010 a 14-10-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2010
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/08/2010 Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 167 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 500/2010
Origem externa:
MSG 530/2010
Matérias relacionadas
PLV 14/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, ABSTENÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, CORRELAÇÃO, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPRA E VENDA, CESSÃO, PERMUTA, AÇÕES, CREDITOS
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 916/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
MPV50010 - Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7.
Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Retirados pelo autor, Dep.Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 500, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "com ou", constante do §2º, inciso III, do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantida a expressão.
Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da expressão "com ou", constante do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Mantido o artigo.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Geraldo Simões (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 500-A/10) (PLV 14/10). DCD de 01/12/10 PÁG 48042 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Geraldo Simões (PT-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 500-A/10) (PLV 14/10). DCD de 01/12/10 PÁG 48042 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferida a retirada das emendas n.s 3, 6 e 8, confome despacho exarado no REQ 7428/10: "Defiro. Publique-se."DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 01.
Texto integral - Deferida a retirada das emendas n.s 3, 6 e 8, confome despacho exarado no REQ 7428/10: "Defiro. Publique-se."DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7428/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita a retirada de emendas de sua autoria oferecidas à Medida Provisória nº 500, de 2010".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42372 COL 02.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7428/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita a retirada de emendas de sua autoria oferecidas à Medida Provisória nº 500, de 2010".DCD do dia 11/11/10, PÁG 42372 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 500/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 3, 6, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 500/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 337, de 29 de setembro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 34).
À CD
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 337/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 500, de 2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".A Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 337/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 500, de 2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".A Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 530/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da edida Provisória n. 500/2010, que 'Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com findo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 530/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da edida Provisória n. 500/2010, que 'Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com findo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências'.".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 33, referente à cópia do Ofício nº 2.018 (SF), de 13 de setembro do corrente, do Presidente do Senado Federal, comunicando a adoção, pelo Presidente da República, da presente medida provisória, e a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 14/09/2010, de Certidão datada de 13 de setembro de 2010.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 45578
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Não foi convocada reunião para instalação da Comissão Mista, em razão do Senado Federal estar funcionando nos termos do parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno do Senado Federal, conforme Certidão anexada às fls. 31.
À SSATA para publicação da Certidão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 30 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 13 de setembro de 2010 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental na Comissão sem convocação para instalação, em virtude de o Senado Federal estar funcionando nos termos do parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica S/N de 2010, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às Fls. 27 a 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, cópias das Emendas nºs 1 a 10.
(Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 09/09/2010)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 45141-45155
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C.Mendes Thame ¿ PSDB 007; Senador Cesar Borges ¿ PR 009, 010; Deputados Geraldo Simões ¿ PT 003, 006, 008; Raul Jungmann ¿ PPS 001, 004, 005 e Ronaldo Caiado ¿ DEM 002. (às fls.12 a 26).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 45141-45155
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Comissão Mista em atendimento ao calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:36 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de agosto de 2010, e publicou no dia 31 do mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-8-2010
-Designação Prevista da Comissão: 01-9-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 02-9-2010
-Emendas: até 6-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2010 a 13-9-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-9-2010
-Prazo na CD: de 14-9-2010 a 27-9-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2010
-Prazo no SF: de 28-9-2010 a 11-10-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2010 a 14-10-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2010
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44231-44232
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 9, referentes à Mensagem nº 120/2010-CN (nº 530/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 500, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 500/2010:
-Publicação no DO: 31-8-2010
-Designação Prevista da Comissão: 1°-9-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 2-9-2010
-Emendas: até 6-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 31-8-2010 a 13-9-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-9-2010
-Prazo na CD: de 14-9-2010 a 27-9-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2010
-Prazo no SF: de 28-9-2010 a 11-10-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2010 a 14-10-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 167 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/09/2010 a 06/09/2010. Comissão Mista: 31/08/2010 a 13/09/2010. Câmara dos Deputados: 14/09/2010 a 27/09/2010. Senado Federal: 28/09/2010 a 11/10/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2010 a 14/10/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2010. Congresso Nacional: 31/08/2010 a 29/10/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2010 a 07/02/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:10