Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2010
- Autoria
- Senadora Selma Elias (MDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o programa do Seguro-Desemprego conceda bolsa de estudos provisória ao trabalhador desempregado e a seus dependentes, desde que comprovada a matrícula em instituições particulares de ensino superior.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.998/90 para dispor que o Programa de Seguro-Desemprego prestará, provisoriamente, assistência financeira ao trabalhador desempregado e a seus dependentes na importância de 50% do valor do benefício do Seguro-Desemprego, para o trabalhador desempregado estudante e de 25% para os dependentes estudantes do trabalhador desempregado, até o máximo de 50%; dispõe que o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) receberá dotações orçamentárias anuais da União até o limite de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/09/2013 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 240/2010
- Autor:
- Senadora Selma Elias (MDB/SC)
- Data:
- 21/09/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o programa do Seguro-Desemprego conceda bolsa de estudos provisória ao trabalhador desempregado e a seus dependentes, desde que comprovada a matrícula em instituições particulares de ensino superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/09/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 15/02/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/05/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria da Senadora Lídice da Mata. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2010. (fls. 17 a 20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador João Vicente Claudino. A Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 240,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 927/2013
- Data:
- 22/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 927, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição; - 928, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senador Humberto Costa, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2013-CAS, do Presidente ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/09/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 59223-59224 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. |
| 23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56533 | Leitura dos Pareceres nºs: - 927, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição; - 928, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senador Humberto Costa, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56444-56455 | Leitura dos Pareceres nºs: - 927, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição; - 928, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senador Humberto Costa, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 22/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45965-45977 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/2010
- Despacho:
- 21/09/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 21/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 15/04/2011 - Redistribuição)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 29/09/2011 - Redistribuição)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 29/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/09/2010 - 29/09/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/08/2013 - 30/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO FAT, SEGURO DESEMPREGO, DESEMPREGADO, CONCESSÃO, DEPENDENTE, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, METADE, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, ESTUDANTE, PERCENTEGEM, (FAT), RECEBIMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, CARÁTER PROVISÓRIO, COMPROVAÇÃO, MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ACRÉSCIMO, VALOR, PREVISÃO ANUAL.
- 10/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 59223-59224
- 02/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
- 22/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 927, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição;
- 928, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senador Humberto Costa, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 56533
- Publicado no DSF Páginas 56444-56455
- P.S 927/2013
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls.24/25, legislação citada nos Pareceres.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h20.
- 21/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador João Vicente Claudino.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2010, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. (fls. 17 a 22)
Juntei o Ofício nº 177/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 23) - Parecer
- 16/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2013.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2010. (fls. 17 a 20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 30/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 29/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
- Parecer
- 25/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/05/2012.
- 15/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Lídice da Mata, para relatar.
- 29/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Jayme Campos.
Aguardando redistribuição.
************* Retificado em 29/09/2011*************
Devolvido pelo gabinete do Senador Waldemir Moka.
Aguardando redistribuição.
- 26/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Waldemir Moka, para relatar.
- 15/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Jayme Campos.
Aguardando redistribuição.
- 29/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/09/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/09/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/09/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 21/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 45965-45977
- Avulso inicial da matéria
- 21/09/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20