Autoria: Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Explicação da Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal (competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa), os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o registro eletrônico de ponto [REP] e a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto - SREP, (determinando: - que, para a utilização de SREP, é obrigatório o uso do REP, vedados outros meios de registro; - uma série de especificações de dados constantes do registro, com obrigações do empregador; - a impressão de comprovante de registro de ponto, como direito do empregado; - requisitos específicos dos equipamentos de REP ("certificado de conformidade do REP à legislação"); - cadastro dos fabricantes de REP junto ao MTE, solicitando o registro de cada modelo de REP; - que o MTE credenciará os órgãos técnicos para análise de conformidade técnica dos equipamentos de REP à legislação; - que o descumprimento de qualquer determinação ou especificação ensejará a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 16/06/2019 às 02:22

Identificação:
Texto inicial - PDS 593/2010
Autor:
Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
Data:
05/10/2010
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/10/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, em decorrência do pedido de vista, Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Fica prejudicado o Voto em Separado, do Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls.36 e 37). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 843/2011
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Identificação:
RQS 1113/2011
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 1115/2011
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 1114/2011
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 1121/2011
Data:
09/09/2011
Identificação:
RQS 1122/2011
Data:
12/09/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4, de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário ao PDS n° 593, de 2010. Juntei Oficio nº 1608/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fls. nº 64). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Identificação:
P.S 1007/2011
Data:
29/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas. A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PDS nº 593, de 2010 e contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim pela aprovação do Requerimento nº 32-CDH, de 2012, para instruir a matéria. Matéria sobrestada aguardando a realização da Audiência Pública.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4. Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, Voto em Separado formulado pelo Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010. Anexado ao processado às 20:53.
Identificação:
Texto inicial - PDS 593/2010
Autor:
Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
Data:
05/10/2010
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Fica prejudicado o Voto em Separado, do Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls.36 e 37). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 843/2011
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4, de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário ao PDS n° 593, de 2010. Juntei Oficio nº 1608/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fls. nº 64). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Identificação:
P.S 1007/2011
Data:
29/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas. A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PDS nº 593, de 2010 e contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4. Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81.
Identificação:
RQS 1113/2011
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 1115/2011
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 1114/2011
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 1121/2011
Data:
09/09/2011
Identificação:
RQS 1122/2011
Data:
12/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 75 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46608
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
30/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39565
Foram lidos, no último dia 6 de setembro, os Requerimentos nºs 1.121, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e 1.122, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Assuntos Sociais.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
30/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39565-39568
Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas.
A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36673 PUB RQS 01121 2011 E RQS 01122 2011
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 05/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36459-36462
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 05/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34697-34698
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34683-34691
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46285-46293
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO, (MTE), REGISTRO ELETRÔNICO, FREQUÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, (SREP).
Observações:
( DIA 06 09 2011 FORAM LIDOS OS RQS 01121 2011 E 01122 2011, DO SEN INÁCIO ARRUDA, SOLICITANDO QUE O PDS 00593 2010, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DAS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2010
Despacho:
05/10/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 15/02/2012 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 28/09/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/08/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 19/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 09/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 09/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 08/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 75 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei voto em separado do Senador Cyro Miranda e Relatório do Senador Paulo Paim, fls 87 a 95.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 83 de 2012-CDH, de iniciativa do Senador Casildo Maldaner, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando realização de Audiência Pública.
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data, Voto em Separado formulado pelo Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010.
Anexado ao processado às 20:53.
Voto em Separado
15/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem manifestação por escrito. Matéria pronta para pauta na Comissão.
15/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntamos as fls. 82/85, com a seguinte manifestação de apoio a referida matéria:
-Ofício nº 39/2012, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - SINDIÓPTICA/SP, de 30/03/2012.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado da pauta a pedido do Senador Paulo Paim para reexame da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
18/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4.
Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81.
Relatório Legislativo
12/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão realiza audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 32/2012-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, com os seguintes convidados: Joaquim Rodrigues Nascimento, substituindo Luís Antônio Camargo de Melo - Procurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Renato Henry Sant’anna - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Sebastião Vieira Caixeta - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; Emerson Casali Almeida, substituindo Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Miguel de Oliveira, substituindo Artur Henrique da Silva Santos - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; José Gonzaga da Cruz, substituindo Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT; José Augusto - Coordenador-Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores; Deputado Federal Laércio José de Oliveira substituindo Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Rosângela Silva Rassy - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Lucienne Fontes - Representante dos Pequenos Fabricantes de Relógio e Sistemas de Ponta; Damião Cordeiro de Moraes - Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Vera Albuquerque - Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Ledja Austrilino Silva - Diretora da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST.
Ao Gabinete do relator
15/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim pela aprovação do Requerimento nº 32-CDH, de 2012, para instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando a realização da Audiência Pública.
Requerimento.
12/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
09/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando redistribuição.
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Paulo Paim Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
15/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PDS nº 593, de 2010 e contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
Parecer
10/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
08/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
10/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 46608
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114 e 1.122, de 2011, de audiência da CAS; e os Requerimentos nºs 1.115 e 1.121, de 2011, de audiência da CDH.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, de audiência da CAS e CDH.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas.
A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 39565-39568
P.S 1007/2011
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Foram lidos, no último dia 6 de setembro, os Requerimentos nºs 1.121, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e 1.122, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Assuntos Sociais.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39565
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Ata.
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h41.
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário ao PDS n° 593, de 2010.
Juntei Oficio nº 1608/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fls. nº 64).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Parecer
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 05/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 36673 PUB RQS 01121 2011 E RQS 01122 2011
Publicado no DSF Páginas 36459-36462
RQS 1113/2011
Avulso de emendas
RQS 1115/2011
RQS 1114/2011
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
26/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2011 a 02/09/2011.
25/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 34683-34691
Publicado no DSF Páginas 34697-34698
P.S 843/2011
25/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls.38/39, legislação citada no Parecer.
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 15h05.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Fica prejudicado o Voto em Separado, do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls.36 e 37).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, em decorrência do pedido de vista, Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria ao Senador os Senadores Pedro Taques e José Pimentel.
02/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
************* Retificado em 05/01/2011*************
Onde se lê "a matéria volta a CCT", leia-se: a matéria volta a CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
13/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46285-46293
Avulso inicial da matéria
05/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.