Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2010

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7214/2014

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.

Explicação da Ementa:
Insere art. 255-A no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevendo que veículos de transporte coletivo com passageiros embarcados terão prioridade de atendimento em operações de fiscalização de trânsito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 03/08/2020 às 6h14

Identificação:
Texto inicial - PLS 244/2010
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/10/2010
Descrição/Ementa
Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/10/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
17/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h44min, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Texto Final do PLS nº 244, de 2010, na CCJ. Anexei o Ofício nº 21/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 43/2014
Data:
14/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 43, de 2014-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/02/2014
Descrição/Ementa
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x PLS 244/2010 x Emendas da CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/02/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Identificação:
Texto inicial - PLS 244/2010
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/10/2010
Descrição/Ementa
Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
17/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h44min, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Texto Final do PLS nº 244, de 2010, na CCJ. Anexei o Ofício nº 21/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 43/2014
Data:
14/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 43, de 2014-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2014 Publicado no DSF Páginas 19-20
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2010, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 76
Leitura do Parecer nº 43, de 2014-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SGCLSF.
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 6-16
Leitura do Parecer nº 43, de 2014-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SGCLSF.
07/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46482-46484
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2010
Despacho:
06/10/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 12/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/10/2010 - 15/10/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/02/2014 - 21/02/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PRIORIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, TRÂNSITO, ATENDIMENTO.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 282, de 27/02/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28).
25/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
24/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
24/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2010, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19-20
24/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/02/2014 a 21/02/2014.
14/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 43, de 2014-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 6-16
P.S 43/2014
13/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h54.
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 244, de 2010, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 21/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h44min, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar,nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
21/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Relatora, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
15/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/10/2010.
Último dia: 15/10/2010.
06/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46482-46484
Avulso inicial da matéria
06/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.