Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2010 (Complementar)


Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", a fim de tornar o orçamento impositivo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta à Lei 4.320 de 1964 art. 22-A para que toda previsão de desembolso de exercício anterior que não seja passado com o respectivo saldo financeiro pertença ao exercício em que for feito o desembolso; acresce art. 50-A para tornar obrigatória a Execução da Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual quando há arrecadação prevista e viabilidade técnica e ambiental dos projetos; prevê que caso alguma despesa não seja executada por falta de viabilidade técnica e ambiental, a justificativa deve ser encaminhada ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas; dispõe que o Poder Executivo de entes federados, com população superior a 2 (dois) milhões de habitantes, deve manter banco de dados de projetos, de caráter indicativo, que já tenham sido analisadas as questões técnicas e ambientais; dispõe que lei específica de cada ente disciplinará o funcionamento do Banco de Projetos e sua gestão; o prazo para entrada em vigor desta lei é de 2 (dois) anos para a União, 4 (quatro) anos para os estados e 6 (seis) anos para os municípios, a partir de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 09:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 250/2010
Autor:
Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
Data:
07/10/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", a fim de tornar o orçamento impositivo e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/10/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
08/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46647-46649
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2010
Despacho:
07/10/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, REPASSE, PREVISÃO, NATUREZA FINANCEIRA, DESEMBOLSO, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACORDO, (LOA), (LDO), CIRCUNSTANCIAS, IMPOSSIBILIDADE, AUSENCIA, VIABILIDADE, TECNICA, AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE, ENVIO, JUSTIFICATIVA, LEGISLATIVO, (TCU), CONCOMITANCIA, RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, FEDERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGÃO, ATRIBUIÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETOS, MANUTENÇÃO, DADOS, DESENVOLVIMENTO, INTERESSE PUBLICO, GESTÃO.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
07/10/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 46647-46649
Avulso inicial da matéria
07/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49