Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2010

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego

Ementa: Dispõe sobre o direito de férias proporcionais ao empregado doméstico.

Explicação da Ementa: Altera o artigo 6-A da Lei nº.5.859, de 11 de dezembro de 1972 (dispõe sobre a profissão do empregado doméstico), para estabelecer que o empregado doméstico fará jus a férias proporcionais correspondentes ao período mínimo de seis meses em que tenha trabalhado antes da cessação do contrato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/12/2014 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 257/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
20/10/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito de férias proporcionais ao empregado doméstico.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
20/10/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 695-697
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 275
Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 64-69
Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
21/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47976-47980
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2010
Despacho:
20/10/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 29/10/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/10/2010 - 28/10/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, DISPENSA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DIREITOS, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
10/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 695-697
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
01/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
31/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, com o fim de declarar prejudicada a matéria.
30/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 64-69
Publicado no DSF Páginas 275
P.S 736/2014
29/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no parecer.
29/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h45.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2010, por unanimidade. (fls. 9 a 12)
Assina sem voto o Senador Paulo Bauer, por estar completa a bancada do Bloco Parlamentar da Minoria.
Juntei o Ofício nº 105/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 13)
Parecer
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
18/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela recomendação de Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2010. (fls. 9 e 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
29/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/10/2010.
Último dia: 28/10/2010.
21/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 47976-47980
Avulso inicial da matéria
20/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31