Projeto de Lei do Senado n° 256, de 2010
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico.
Explicação da Ementa:
Isenta de impostos, taxas e contribuições, no mês de fevereiro de cada ano, os materiais escolares, uniformes e equipamentos de uso contínuo requeridos por estabelecimentos de ensino médio; estipula que os entes federados adotarão as medidas necessárias para viabilizar a isenção dentro de suas respectivas jurisdições; institui que a regulamentação desta lei se dará por órgão competente do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, devendo haver a discriminação de quais os bens suscetíveis à isenção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/12/2011 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 256/2010
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 20/10/2010
- Descrição/Ementa
- Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 31/05/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 10 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1-CE, por 17 (dezessete) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.418/2011
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Pareceres: - nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e - nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE. ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2012 | Retificado no DSF Páginas 635 | Leitura do Pareceres: - nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e - nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55645 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo. |
14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53900 | Leitura do Pareceres: - nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e - nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53834-53846 | Leitura do Pareceres: - nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e - nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
21/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47974-47975 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2010
- Despacho:
- 20/10/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Agripino (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/10/2010 - 28/10/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2011 - 21/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, MÊS, FEVEREIRO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, BENS PERMANENTES, PEDIDO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ALUNO, ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ESTUDANTE, MATRÍCULA, ANO LETIVO. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ADOÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÃO, ARTIGO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RELAÇÃO, BENS, BENEFICIAMENTO, ISENÇÃO.
- 30/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 55645
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/12/2011 a 21/12/2011.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e
- nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Retificado no DSF Páginas 635
- Publicado no DSF Páginas 53834-53846
- Publicado no DSF Páginas 53900
- P.S 1.418/2011
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 22 a 25, legislação citada nos pareceres.
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
- 13/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1-CE, por 17 (dezessete) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 14-20, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 478/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CE (fl. 21).
À SCLSF. - Parecer
- 08/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 10 a 13.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
- 22/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 21/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino.
- Parecer
- 31/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/10/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 21/10/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/10/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/10/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 47974-47975
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35