Projeto de Lei do Senado n° 256, de 2010

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico.

Explicação da Ementa:
Isenta de impostos, taxas e contribuições, no mês de fevereiro de cada ano, os materiais escolares, uniformes e equipamentos de uso contínuo requeridos por estabelecimentos de ensino médio; estipula que os entes federados adotarão as medidas necessárias para viabilizar a isenção dentro de suas respectivas jurisdições; institui que a regulamentação desta lei se dará por órgão competente do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, devendo haver a discriminação de quais os bens suscetíveis à isenção.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/12/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 256/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
20/10/2010
Descrição/Ementa
Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
31/05/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
21/06/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 10 a 13. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1-CE, por 17 (dezessete) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexa... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1.418/2011
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e - nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE. ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2012 Retificado no DSF Páginas 635
Leitura do Pareceres:
- nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e
- nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55645
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53900
Leitura do Pareceres:
- nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e
- nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53834-53846
Leitura do Pareceres:
- nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e
- nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47974-47975
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2010
Despacho:
20/10/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Agripino (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/10/2010 - 28/10/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2011 - 21/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, MÊS, FEVEREIRO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, BENS PERMANENTES, PEDIDO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ALUNO, ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ESTUDANTE, MATRÍCULA, ANO LETIVO. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ADOÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÃO, ARTIGO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RELAÇÃO, BENS, BENEFICIAMENTO, ISENÇÃO.
30/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 55645
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2011 a 21/12/2011.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.418, de 2011-CE, relator Senador José Agripino, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE; e
- nº 1.419, de 2011-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria e da Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478/2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Retificado no DSF Páginas 635
Publicado no DSF Páginas 53834-53846
Publicado no DSF Páginas 53900
P.S 1.418/2011
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 22 a 25, legislação citada nos pareceres.
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1-CE, por 17 (dezessete) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 14-20, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 478/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CE (fl. 21).
À SCLSF.
Parecer
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 10 a 13.
Relatório Legislativo
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
22/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
21/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino.
Parecer
31/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
29/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/10/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
21/10/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/10/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
20/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 47974-47975
Avulso inicial da matéria
20/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35