Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1997

Autoria: Deputado Federal FEU ROSA (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 474/1995

Norma Gerada: Lei nº 9.955 de 06/01/2000

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.955 de 06/01/2000
Último estado:
10/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 57/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/1995
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 128
Leitura da Mensagem nº 58, de 2000 (nº 44/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.955, de 6 de janeiro de 2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/1999 Publicado no DSF Páginas 35132
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.160/99-CDIR (Rel. Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 804/99, subscrito pelo Senador Jefferson Péres.
À Sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
16/12/1999 Publicado no DSF Páginas 35100-35101
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.160/99-CDIR (Rel. Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 804/99, subscrito pelo Senador Jefferson Péres.
À Sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
03/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33382
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 1999, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão de 15 de dezembro de 1999.
À SSCLSF.
20/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27933-27936
Leitura do Parecer nº 828/99-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
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Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. CRITERIOS, PROCEDIMENTO, LIVRO DE REGISTRO, NUMERAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COMPETENCIA, TABELIÃO, DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, UTILIZAÇÃO.
Observações:
(DETERMINANDO QUE OS LIVROS NOTARIAIS, EM FOLHAS FIXAS OU SOLTAS, SEJAM ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO).
29/02/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 246/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 34.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9:10 HS.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 58, de 2000 (nº 44/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.955, de 6 de janeiro de 2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128
12/01/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
11/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. atendento solicitação.
10/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONDA. LEI 009955 DE 2000
DOU - 07/01/2000 PAG 00001
17/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1430 de 17/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 371/99 ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF 1431 de 17/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
à sanção.
17/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h45.
17/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 29.
À Subsecretaria de Expediente.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
16/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
15/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.160/99-CDIR (Rel. Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 804/99, subscrito pelo Senador Jefferson Péres.
À Sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35132
Publicado no DSF Páginas 35100-35101
13/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/12/99.
Discussão, em turno único.
02/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 1999, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão de 15 de dezembro de 1999.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33382
30/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/99.
Discussão, em turno único.
25/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 2.12.99.
28/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido apresentado emendas à matéria.
À SSCLSF para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 21 a 27.10.99.
19/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 828/99-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 27933-27936
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
15/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido, neste Órgão, nesta data.
09/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 16, o Ofício SF/828/99, de 14/09/99, do Presidente do Senado ao Senador Jefferson Péres, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a adequação de seu texto aos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998 (fls. 17 a 20).
Ao Gabinete do Senador Jefferson Péres.
09/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 14 e 15, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
09/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido nesta data.
À SSCLSF.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado por unanimidade o parecer, favorável, do Senador Jefferson Péres.
Ao SACP.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
01/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
08/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN REGINA ASSUMPÇÃO, TENDO EM VISTA O SEU
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. (ANEXADO
RELATORIO EMITIDO A MATERIA).
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 10 10 PAG 21471 A 21473.
09/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/10/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO ONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09