Ofício "S" n° 23, de 2010
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 527.602, de 2009, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 20/12/2011 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 23/2010
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/10/2010
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 527.602, de 2009, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/10/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela declaração de prejudicialidade do Ofício. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 12/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela prejudicialidade do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade ao Ofício "S" n° 23, de 2010 (art. 334 do RISF). Anexei o Ofício nº 229/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em cará... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1499/2011
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.499, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 23, de 2010. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54844-54849 | Leitura do Parecer nº 1.499, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 23, de 2010. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
| 28/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 48480-48519 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 28/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 48447 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 119/2010
- Data de Leitura:
- 22/10/2010
- Despacho:
- 27/10/2010 (despacho da presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 19/01/2011 - Fim de Legislatura)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÃLCULO, (COFINS), (PIS).
- 30/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Mensagem SF nº 319, de 21/12/2011, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a prejudicialidade da matéria. (fls. 57).
Ao arquivo
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.499, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 23, de 2010.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. - Publicado no DSF Páginas 54844-54849
- P.S 1499/2011
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade ao Ofício "S" n° 23, de 2010 (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 229/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 19/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela declaração de prejudicialidade do Ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 27/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 48480-48519
- Publicado no DSF Páginas 48447
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/10/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:25