Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2010
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção auditiva nos ambientes de trabalho em que haja a produção de ruídos contínuos superiores a cinquenta decibéis.
Explicação da Ementa:
Altera o título da Seção VIII do Capítulo V, Título I, da CLT para ¿Do conforto térmico e acústico¿; acrescenta art. 177-A à CLT para tornar obrigatório o uso de equipamentos individuais de proteção acústica nos ambientes de trabalho em que haja a produção contínua de ruídos superiores a 50 decibéis; altera a redação do art. 178 da CLT, para garantir condições de conforto acústico nos locais de trabalho dentro dos limites fixados pelo órgão competente do Poder Executivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/10/2011 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 262/2010
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 03/11/2010
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção auditiva nos ambientes de trabalho em que haja a produção de ruídos contínuos superiores a cinquenta decibéis.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 18/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com onze (11) votos contrários. Juntei o Ofício nº 180/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 992/2011
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 992/2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aq... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/11/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40702 | Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo. |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39158 | Leitura do Parecer nº 992/2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39141-39145 | Leitura do Parecer nº 992/2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
| 04/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 48724-48726 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/2010
- Despacho:
- 03/11/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2010 - 11/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/09/2011 - 05/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PRODUÇÃO, PERMANÊNCIA, NÍVEL, RUÍDO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INDIVIDUALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CONFORMIDADE, APROVAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, LIMITAÇÃO, ÓRGÃO, EXECUTIVO.
- 10/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40702
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/09/2011 a 05/10/2011.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 992/2011-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 39158
- Publicado no DSF Páginas 39141-39145
- P.S 992/2011
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei,à fl. 14, legislação citada do parecer.
- 21/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com onze (11) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 180/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, às fls. nº (s) 13. - Parecer
- 20/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Matéria não apreciada na 29ª Reunião Extraordinária, dia 31/08/2011.
- 18/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 12/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/11/2010.
Último dia: 11/11/2010.
- 04/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 03/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 48724-48726
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38