Medida Provisória n° 511, de 2010

((TREM BALA))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, visando compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento do Trem de Alta Velocidade ¿TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro-RJ e Campinas-SP; autoriza a União a garantir o financiamento de vinte bilhões de reais entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o TAV, condicionada à adimplência do concessionário e ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior, as quais poderão consistir em ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão, que serão analisadas pelo Ministério da Fazenda; autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, limitada a cinco bilhões de reais, que poderão ser realizadas por meio de dotações específicas consignadas no Orçamento Geral da União; autoriza a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a abater, até o limite de vinte bilhões de reais, parte do saldo devedor de operações de crédito firmadas com o BNDES, em contrapartida às provisões para crédito de liquidação duvidosa registradas por aquele banco, referentes a financiamento concedido a investimentos em infraestrutura no País, restrito aos financiamentos concedidos a partir desta medida provisória, conforme definição do Conselho Monetário Nacional, desde que tal abatimento seja suficiente para compensar até 90% das perdas sobre o valor provisionado pelo BNDES para operações de financiamento de projetos de investimento; estabelece que o BNDES restituirá à União os valores que venha a recuperar relativos ao crédito objeto do provisionamento, até a compensação integral do abatimento.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 511/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
08/11/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51017-51025
No prazo regimental foram apresentadas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS (PSDB) 004; Deputado IVAN VALENTE (PSOL) 001, 002, 007;
Deputado PAULO BORNHAUSEN (DEM) 003; Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB) 005, 006.
(às fls. 33 a 41).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51017-51025
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2010.
Solicitada à SEEP confecção de avulsos das emendas.
Ao SACM.
17/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50793
Publicação do termo de reunião, datado de 16/11/2010, no Diário do Senado Federal de 17/11/2010.
Ao SACM.
11/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50059
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme Oficio nº 195, de 2010, de 8 do corrente, da Liderança do PPS.
À SACM.
(Anexada ao processado fls. 19 e 20)
10/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49244-49245
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 5 de novembro de 2010, e publicação no dia 8 do mesmo mês e ano, da Medida Provisória nº 511, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PSC
Mão Santa 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Brizola Neto (PDT) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini 1.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
(Fala anexada ao presente Processado às fls.nºs 16 e 17)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa ao SACM.
08/11/2010 Publicado no DOU Páginas 8 PUB Nº 213 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 511/2010
Origem externa:
MSG 644/2010
Matérias relacionadas
PLV 7/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV), MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), CAMPINAS (SP), ESTADO DE SÃO PAULO (SP). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ABATIMENTO, SALDO DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), OBJETIVO, FLUXO, CAIXA UNICO, COMPATIBILIDADE, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, INVESTIMENTO, TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Sim: 46; Não: 19; Abst.: 00; Total: 65. Aprovado. Sim: 44; Não: 17; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à sanção. )
Em 12/04/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 7/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00007 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Relatório n. 1/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação da Relatório n. 1/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 69/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 511-A, de 2010 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da expressão "autoriza a União a criar a Empresa de Transporte Ferroviário S.A - ETAV", constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Otavio Leite e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantida a expressão. Sim: 213; não: 68; total: 281.
Votação do artigo 2º, do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Mantido o art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de n.º 4.
Votação da Emenda de n.º 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda de n.º 6.
Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, Mendonça Filho e José Guimarães, na qualidade de Líderes do PSDB, DEM e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 203; não: 68; total: 271.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 511-B/10) (PLV 7/11).
Mantida a expressão. Sim: 213; não: 68; total: 281.
Votação do artigo 2º, constante Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 203; não: 68; total: 271.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 511-B/10) (PLV 11/11). DCD do dia 07/04/11 PAG 16139 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 511-B/10) (PLV 11/11). DCD do dia 07/04/11 PAG 16139 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, Eduardo Cunha, Carlos Zarattini e Onyx Lorenzoni , na qualidade de Líderes do PSDB, PMDB, PT e DEM respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 248; abstenção: 02; total: 257.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV".
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Prejudicado o Requerimento em face do decurso do interstício de uma hora.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Lìder do PSDB, Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 298; abstenção: 04; total: 314.
Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 511, de 2010. (Sessão Extraordinária - 20:02).
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Felipe Maia e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do DEM e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04; total: 278.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que a discussão seja feita emenda por emenda.
Indeferido, de ofício, o Requerimento.
O autor do Requerimento recorre ao Plenário da decisão da presidência.
Rejeitado o recurso.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhanento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino e Eduardo Cunha , na qualidade de Líderes do DEM e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 271; não: 11; abstenção: 01; total: 283.
Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Retirado de ofício o Requerimento.
Retirados de ofício os Requerimentos do Deputado Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado de ofício o Requerimento do Deputado Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 511, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06/04/11 PAG 15753 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV".
Texto integral - Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06/04/11 PAG 15753 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 24/03/11 PÁG 13537 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 24/03/11 PÁG 13537 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
Publicação do despacho no DCD do dia 24/11/10 PÁG 46602 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 24/11/10 PÁG 46602 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 471 de 22/11/10, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação data pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 43).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:44 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 22/11/2010*************
Juntada fl. nº 42 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 22-11-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
************* Retificado em 22/11/2010*************
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 22/11/2010*************
Juntada fl. nº 42 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 22-11-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
************* Retificado em 22/11/2010*************
Juntada fl. nº 42 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 22-11-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 644/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 511/2010, que 'Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 644/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 511/2010, que 'Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 471/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 511/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (Sete) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou / não emitiu parecer.
Texto integral - Recebido o OF. nº 471/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 511/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (Sete) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou / não emitiu parecer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2010.
Solicitada à SEEP confecção de avulsos das emendas.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 51017-51025
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS (PSDB) 004; Deputado IVAN VALENTE (PSOL) 001, 002, 007;
Deputado PAULO BORNHAUSEN (DEM) 003; Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB) 005, 006.
(às fls. 33 a 41).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 51017-51025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 19 /2010, da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião, datado de 16/11/2010, no Diário do Senado Federal de 17/11/2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 50793
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para dia 16-11-2010. Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 22 a 26.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Convocação para Reunião de Instalaão da Comissão Mista, às fls. 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme Oficio nº 195, de 2010, de 8 do corrente, da Liderança do PPS.
À SACM.
(Anexada ao processado fls. 19 e 20)
Publicado no DSF Páginas 50059
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 454, de 09/11/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informando calendário para tramitação da matéria (fl. 18).
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 5 de novembro de 2010, e publicação no dia 8 do mesmo mês e ano, da Medida Provisória nº 511, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PSC
Mão Santa 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Brizola Neto (PDT) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini 1.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
(Fala anexada ao presente Processado às fls.nºs 16 e 17)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 49244-49245
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 03 a15, referentes à Mensagem nº 167/2010-CN (nº 644/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 511, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ação: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 511/2010:
Publicação no DO: 8-11-2010
-Designação Prevista da Comissão: 9-11-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 10-11-2010
-Emendas: até 14-11-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-11-2010 a 21-11-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-11-2010
-Prazo na CD: de 22-11-2010 a 5-12-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 5-12-2010
-Prazo no SF: de 6-12-2010 a 19-12-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 19-12-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-12-2010 a 22-12-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-2-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 16-2-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 8 PUB Nº 213 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 09/11/10 PÁG 41657 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 09/11/10 PÁG 41657 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 09/11/2010 a 14/11/2010. Comissão Mista: 08/11/2010 a 21/11/2010. Câmara dos Deputados: 22/11/2010 a 05/12/2010. Senado Federal: 06/12/2010 a 19/12/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/12/2010 a 22/12/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 02/02/2011. Congresso Nacional: 08/11/2010 a 16/02/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/02/2011 a 17/04/2011.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:40