Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2010
- Autoria
- Senador João Faustino (PSDB/RN)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a criação, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, da gratificação de assiduidade dos professores do ensino fundamental, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a Gratificação de Assiduidade dos professores de ensino fundamental, a ser criada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, será em valor correspondente ao vencimento previsto para o mês de dezembro; dispõe que serão beneficiários da Gratificação de Assiduidade os professores que tiverem cem por cento de freqüência da sua jornada regular do trabalho, considerando como efetivo exercício as faltas justificadas; estabelece que a Gratificação não será computada para quaisquer fins nem será incorporada aos proventos de aposentadoria ou pensão; estabelece que os entes federados deverão: manter nas escolas um nutricionista e um psicopedagogo por todo o horário de funcionamento; proceder inspeção anual de avaliação da estrutura física dos prédios que sediam as unidades educacionais; constituir escolas em tempo integral, criar ouvidorias; garantir o acesso de alunos e seus familiares às escolas nos domingos e feriados; instituir oficinas permanentes de música, desenho, pintura e teatro; estabelecer o regime de dependência de disciplinas; fundar Escolas de Preparação ao Magistério; dispõe que os entes federados deverão oferecer vagas suficientes em creches de suas redes escolares; estabelece que as obrigações decorrentes da Lei sejam ultimadas até 31 de janeiro de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 266/2010
- Autor:
- Senador João Faustino (PSDB/RN)
- Data:
- 09/11/2010
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a criação, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, da gratificação de assiduidade dos professores do ensino fundamental, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/11/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 50 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
10/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49255-49256 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CE, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 09/11/2010
- Despacho:
- 09/11/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 07/12/2010 - Redistribuição)
- Prazos:
- 11/11/2010 - 18/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ASSIDUIDADE, BENEFICIÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL PROFESSOSR, EXIGÊNCIA, REQUISITOS, INTEGRALIDADE, FREQUÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, CUMULATIVIDADE, PAGAMENTO, REFERÊNCIA, DEZEMBRO, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA, DISPONIBILIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NUTRICIONISTA, PSICOPEDAGOGO, OFERTA, TEMPO INTEGRAL, OFICINAS, MÚSICA, TEATRO, PINTURA, GARANTIA, ACESSO, ALUNOS, FAMILIARES, OFERTA, OFICINAS, MÚSICA, TEATRO, PINTURA, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDAS, INAPLICABILIDADE, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 50 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar,nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 18/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/11/2010.
Último dia: 18/11/2010.
- 10/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 49255-49256
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.