Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 2010
Ver também: MPV 494/2010
Autoria: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 12.340 de 01/12/2010
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.340 de 01/12/2010
- Último estado:
- 02/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 10/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntada, à fl.102, legislação citada. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 11/11/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão às 12:20 hs. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 55991 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 309, de 2010 (nº 664/2010, na origem), que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.340, de 2010. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados cópia dos respectivos autógrafos, e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Anexada as fls. 131 e 132) |
| 11/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49975-49986 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.611/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o prazo de vigência esgotar-se-á no dia 11 de novembro. A Presidência inclui a matéria na pauta da sessão de hoje e designa o Senador Delcídio Amaral como Relator revisor. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator revisor, o Parecer nº 1.450, de 2010-PLEN, favorável. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Antonio Carlos Júnior, Níura Demarchi, César Borges e Mário Couto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP. |
| 11/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49901-49968 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.611/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o prazo de vigência esgotar-se-á no dia 11 de novembro. A Presidência inclui a matéria na pauta da sessão de hoje e designa o Senador Delcídio Amaral como Relator revisor. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator revisor, o Parecer nº 1.450, de 2010-PLEN, favorável. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Antonio Carlos Júnior, Níura Demarchi, César Borges e Mário Couto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2010
- Indexação:
- ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, DEFESA CIVIL, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, AUTORIZAÇÃO, (MIN), ANTECIPAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ATUAÇÃO, (DNIT), MINISTÉRIO DA DEFESA, RESTAURAÇÃO, ESTRADA, RODOVIA, REFORMULAÇÃO, FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PATRIMÔNIO, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR. _PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS DE MORA, TÍTULO, VENCIMENTO, PERÍODO, DESASTRE, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ALIMENTO, ESTOQUE PÚBLICO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/11/2010 - Discussão, em turno único (Não apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 03/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 09/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2324 de 08/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (fls. 133).
Ao Arquivo.
- 07/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h00.
- 06/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 309, de 2010 (nº 664/2010, na origem), que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.340, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados cópia dos respectivos autógrafos, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
(Anexada as fls. 131 e 132) - Publicado no DSF Páginas 55991
- 02/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF a pedido.
- 02/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental na Comissão Mista, sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências
- 02/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista , para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 02/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.340 DE 2010.
DOU - 02/12/2010 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/12/2010.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 12/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 460, de 12/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/10 (fls. 109 a 115).
Ofício CN nº 461, de 12/11/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 10/10, aprovado pelo Senado Federal (fl. 116).
- 11/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:20 hs.
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 10/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.611/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o prazo de vigência esgotar-se-á no dia 11 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na pauta da sessão de hoje e designa o Senador Delcídio Amaral como Relator revisor.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator revisor, o Parecer nº 1.450, de 2010-PLEN, favorável.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Antonio Carlos Júnior, Níura Demarchi, César Borges e Mário Couto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49975-49986
- Publicado no DSF Páginas 49901-49968
- 10/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl.102, legislação citada.
Aguardando leitura. - PLV 10/2010
- 10/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00010 2010, proveniente da MPV 00494 2010.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:59