Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5914/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.406 de 18/05/2011

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.

Explicação da Ementa:
Cria no âmbito do Poder Executivo Federal cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo três DAS-4, cinco DAS-2, seis DAS-1, oitenta e nove FG-1, onze FG-2, dez FCINSS-3 e quinhentas FCINSS-1; cria também na Carreira de Perito Médico Previdenciário quinhentos cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do INSS; determina que o provimento dos cargos efetivos mencionados fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa pessoal e à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.406 de 18/05/2011
Último local:
26/05/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 05:15

Identificação:
Autógrafo - PLC 178/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 178/2010
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
02/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alvaro Dias. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Luiz Henrique, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, para a Emenda nº 1. Anexei o Ofício nº 4/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 31/2011
Data:
10/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 02/03/11. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
R.S 2/2011
Data:
21/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2011, interposto no prazo regimental. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas à matéria, perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que encerrou-se na última terça-feira, dia 29, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN, oferecida ao PLC n° 178, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1 de Plenário. Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Identificação:
P.S 135/2011
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Identificação:
Autógrafo - PLC 178/2010
Data:
29/04/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 507, de 29/0/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 50). Anexado o Ofício SF n.º 508, de 29/04/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 51).
Identificação:
Autógrafo - PLC 178/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Luiz Henrique, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, para a Emenda nº 1. Anexei o Ofício nº 4/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 31/2011
Data:
10/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 02/03/11. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN, oferecida ao PLC n° 178, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1 de Plenário. Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Identificação:
P.S 135/2011
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18419
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 137, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmaranº 178, de 2010, sancionado e transformado na Lei nº 12.406, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados cópia dos autógrafos.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12603-12605
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino e José Pimentel.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 - PLEN, com parecer contrário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12148-12151
Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8934-8936
A Presidência comunica que encerrou-se na última terça-feira, dia 29, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
22/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7627-7629
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2011, interposto no prazo regimental.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas à matéria, perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
11/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6270-6283
Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 02/03/11.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51690
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
23/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51675-51682
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
23/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51652
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 178/2010 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 02/03/2011
Origem externa:
MSG 706/2009
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EFETIVO, PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO, DESTINAÇÃO, (INSS).
Observações:
(RECURSO 00002 2011, DE AUTORIA DO SEN ALVARO DIAS E OUTROS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2010
Despachos:
22/11/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
31/03/2011 (retorna a comissão para a apreciação da Emenda nº 1 - PLEN)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/04/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 02/03/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/11/2010 - 30/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/03/2011 - 18/03/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2011 - 29/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
26/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 698 de 25/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011 (fls. 59).
Ao Arquivo.
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:01 hs.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 137, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmaranº 178, de 2010, sancionado e transformado na Lei nº 12.406, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados cópia dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 18419
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
20/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SCLSF, atendendo solicitação.
19/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.406 DE 2011.
DOU - 19/05/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/05/2011.
29/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 507, de 29/0/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 50).
Anexado o Ofício SF n.º 508, de 29/04/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 51).
Autógrafo - PLC 178/2010
28/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 47)
28/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino e José Pimentel.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 - PLEN, com parecer contrário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12603-12605
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 12148-12151
P.S 135/2011
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Parecer
18/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN, oferecida ao PLC n° 178, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório sobre a Emenda nº 1-PLEN.
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se na última terça-feira, dia 29, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 8934-8936
Avulso de emendas
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/03/2011 a 29/03/2011.
21/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2011, interposto no prazo regimental.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas à matéria, perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 7627-7629
R.S 2/2011
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/03/2011 a 18/03/2011.
10/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 02/03/11.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6270-6283
P.S 31/2011
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 34/36, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Votam vencidos os Senadores Luiz Henrique, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, para a Emenda nº 1.
Anexei o Ofício nº 4/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 1 - PLC 178/2010
23/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23/02/2011, a Presidência concede vista aos Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Vital do Rego, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
15/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
06/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
24/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/11/2010.
Último dia: 30/11/2010.
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 51652
Publicado no DSF Páginas 51690
Publicado no DSF Páginas 51675-51682
Avulso inicial da matéria
19/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, às fls. 16/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
19/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.