Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2010

Ver também: MPV 496/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.348 de 15/12/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.348 de 15/12/2010
Último estado:
16/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 12/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como PLV 00012 2010, proveniente da MPV 00496 2010. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/11/2010
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52335-52363
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, o Parecer nº 1.507, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Agripino, Alvaro Dias e Mário Couto.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52335-52363
A matéria vai à sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
23/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51554
A Presidencia designa o Relator Revisor desta matéria: Senador Francisco Dornelles.
(Anexada fl. 206)
20/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51496
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 1.667, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, 23 de novembro.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado às fls. 203 a 205)
20/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51168-51241
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 1.667, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, 23 de novembro.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado às fls. 203 a 205)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI FEDERAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, MUNICÍPIOS, FINANCIAMENTO, INFRAESTRUTURA, COPA DO MUNDO, JOGOS OLÍMPICOS, JOGOS PARAOLÍMPICOS, ENDIVIDAMENTO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DISPENSA, BALANCETE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, DÍVIDA VINCENDA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO DE PREFERÊNCIA, OCUPANTE, IMÓVEL, (RFFSA), DEDUÇÃO, VALOR, BENFEITORIA, ACESSÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, COMPRADOR, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, CONSORCIADA, POLÍTICA URBANA, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, AFORAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DESCONTO, RENÚNCIA, DÍVIDA, CONVALIDAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO. UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, DOMÍNIO ÚTIL, TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALIENAÇÃO, IMÓVEL FUNCIONAL, (INSS), LOCALIZAÇÃO, (DF), DIREITO DE PREFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, POSSUIDOR, TERMO, CESSÃO DE USO, PRAZO, ADIMPLÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, OCUPAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCEDOR, LICITAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VIÚVO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
(GOVERNO LULA).
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 496, 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado, em 9-12-2010, o prazo de 15 dias, previsto no art. 11, caput, e § 1º da Res. 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 5-3-2011, o prazo de 60 dias, previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
16/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 37/2010.
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.348 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00697 de 2010).
DOU - 16/12/2010 PÁG. 00001 e 00010.
Sancionada em 15/12/2010.
À SSCLCN.
26/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 482 de 26/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/10 (fls. 271 a 272).
Ofício CN nº 483 de 26/11/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 273).
26/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 270, primeira folha do autógrafo da materia, encaminhada pela Cãmara dos Deputados.
Devolvido à Secretaria de Expediente.
26/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
25/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.265 a 269).
24/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria vai à sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52335-52363
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, o Parecer nº 1.507, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Agripino, Alvaro Dias e Mário Couto.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52335-52363
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 23/11/2010, às 15h08, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010.
Relatório Legislativo
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.2010.
Discussão em turno único.
22/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia designa o Relator Revisor desta matéria: Senador Francisco Dornelles.
(Anexada fl. 206)
Publicado no DSF Páginas 51554
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 1.667, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, 23 de novembro.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado às fls. 203 a 205)
Publicado no DSF Páginas 51496
Publicado no DSF Páginas 51168-51241
Avulso inicial da matéria
19/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00012 2010, proveniente da MPV 00496 2010.
À SSCLSF.
PLV 12/2010
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:38