Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2010
Autoria: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4770/2012
Assunto: Política Social > Previdência Social
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
Explicação da Ementa: Acrescenta o art. 42-A a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, desde que incapacitantes para o trabalho, as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral, ou doença renal hipertensiva, adquiridas pelos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas e as lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT) excluem as exigências previstas no art. 42 da Lei 8.213/91.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 287/2010
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 23/11/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar. Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião. Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir o Parecer da CAS pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 69/2012
- Data:
- 14/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar. Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 19/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei de rito ordinário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela reautuação da matéria como Projeto de Lei de rito ordinário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 459/2012
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião. Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 07/08/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2010 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Cícero Lucena, com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários dos Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1379/2012
- Data:
- 09/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/11/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/11/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.213/1991 x PLS x Emenda nº 1 - CAS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 287/2010
- Data:
- 27/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.242 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 247 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 560, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62187-62188 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60300-60301 | Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60289-60300 | Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 04/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15445-15451 | Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião. Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que seja reautuado como projeto de lei ordinária. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua republicação e distribuição em avulsos. |
| 15/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2699-2700 | Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar. Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 15/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2651-2656 | Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar. Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 24/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 51725-51726 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2010
- Despachos:
- 23/11/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/02/2012 (Em virtude de reautuação como projeto de lei complementar)
- Providências legislativas:
-
- Reautuação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- 03/05/2012 (Em virtude de nova reautuação como Projeto de Lei de rito ordinário)
- Providências legislativas:
-
- Reautuação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 08/02/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 01/03/2012 - Redistribuição)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2010 - 01/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/11/2012 - 19/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOENÇAS, CAUSAS, ORÍGEM, ACOMETIMENTO, COLUNA VERTEBRAL, DOENÇA, SANGUE, HIPERTENSÃO ARTERIAL, TRABALHADOR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, PROBLEMA, ORTOPEDIA, LESAO, FREQUÊNCIA, REPETIÇÃO, ESFORÇO, CORRELAÇÃO, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR, CONTRIBUINTE, (RGPS).
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 560, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
- Publicado no DSF Páginas 247
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.242 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
- Autógrafo - PLS 287/2010
- 21/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.42).
- 20/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h30.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 62187-62188
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
- 09/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 60300-60301
- Publicado no DSF Páginas 60289-60300
- P.S 1379/2012
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, às fls. 33/35, legislação citada no parecer.
- 07/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, ás 15hs08.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2010 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Cícero Lucena, com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários dos Senadores João Costa e Eduardo Suplicy. (fls. 22 a 30)
Juntei o Texto Final do PLS nº 287, de 2010, na CAS. (fls. 31)
Juntei o Ofício nº 201/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 32) - Parecer
- 01/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 26/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
- 07/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 14/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2012.
Último dia: 11/05/2012.
- 04/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 03/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião.
Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que seja reautuado como projeto de lei ordinária.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua republicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15445-15451
- P.S 459/2012
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 19 e 20, legislação citada no Parecer.
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h.
- 25/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela reautuação da matéria como Projeto de Lei de rito ordinário.
- Parecer
- 20/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
- 19/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei de rito ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 27/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Bauer, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Bauer.
- 14/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar.
Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 2651-2656
- Publicado no DSF Páginas 2699-2700
- Avulso inicial da matéria
- P.S 69/2012
- 13/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no Parecer.
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 08/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir o Parecer da CAS pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal.
- Parecer
- 07/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2012.
- 21/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 56ª Reunião Extraordinária, dia 21/12/2011.
Matéria pronta para a Pauta.
- 19/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
- 15/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 02/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/11/2010.
Último dia: 01/12/2010.
- 24/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 23/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 51725-51726
- Avulso inicial da matéria
- 23/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38