Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2010

Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4770/2012
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 42-A a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, desde que incapacitantes para o trabalho, as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral, ou doença renal hipertensiva, adquiridas pelos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas e as lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT) excluem as exigências previstas no art. 42 da Lei 8.213/91.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 287/2010
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
23/11/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei de rito ordinário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
07/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/11/2010
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/11/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 8.213/1991 x PLS x Emenda nº 1 - CAS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 247
Anunciado o recebimento do Ofício nº 560, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62187-62188
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60300-60301
Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60289-60300
Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15445-15451
Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião.
Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que seja reautuado como projeto de lei ordinária.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua republicação e distribuição em avulsos.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2699-2700
Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar.
Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2651-2656
Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar.
Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
24/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51725-51726
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/2010
Despachos:
23/11/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
14/02/2012 (Em virtude de reautuação como projeto de lei complementar)
Providências legislativas:
  • Reautuação
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
03/05/2012 (Em virtude de nova reautuação como Projeto de Lei de rito ordinário)
Providências legislativas:
  • Reautuação
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 08/02/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 01/03/2012 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/11/2010 - 01/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/11/2012 - 19/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOENÇAS, CAUSAS, ORÍGEM, ACOMETIMENTO, COLUNA VERTEBRAL, DOENÇA, SANGUE, HIPERTENSÃO ARTERIAL, TRABALHADOR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, PROBLEMA, ORTOPEDIA, LESAO, FREQUÊNCIA, REPETIÇÃO, ESFORÇO, CORRELAÇÃO, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR, CONTRIBUINTE, (RGPS).
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 560, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
Publicado no DSF Páginas 247
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.242 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
Autógrafo - PLS 287/2010
21/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.42).
20/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 62187-62188
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls.37 e 38) e texto final revisado (fl.39).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
09/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.379, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 60300-60301
Publicado no DSF Páginas 60289-60300
P.S 1379/2012
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, às fls. 33/35, legislação citada no parecer.
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 15hs08.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2010 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Cícero Lucena, com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários dos Senadores João Costa e Eduardo Suplicy. (fls. 22 a 30)
Juntei o Texto Final do PLS nº 287, de 2010, na CAS. (fls. 31)
Juntei o Ofício nº 201/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 32)
Parecer
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
07/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
14/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2012.
Último dia: 11/05/2012.
04/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Lido e publicado o Parecer nº 459, de 2012-CAS, relator Senador Roberto Requião.
Ao apreciar a proposição, a Comissão de Assuntos Sociais concluiu tratar-se de matéria sujeita à lei ordinária. Por esta razão, a Presidência determina que seja reautuado como projeto de lei ordinária.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua republicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15445-15451
P.S 459/2012
Avulso inicial da matéria
02/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 19 e 20, legislação citada no Parecer.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela reautuação da matéria como Projeto de Lei de rito ordinário.
Parecer
20/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
19/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei de rito ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
27/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Bauer, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Bauer.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e publicação do Parecer nº 69, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Paulo Bauer, que conclui tratar-se de matéria sujeita à lei complementar.
Em atendimento ao Ofício nº 12, de 2012-CAS, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 2651-2656
Publicado no DSF Páginas 2699-2700
Avulso inicial da matéria
P.S 69/2012
13/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no Parecer.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
08/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir o Parecer da CAS pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Parecer
07/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2012.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 56ª Reunião Extraordinária, dia 21/12/2011.
Matéria pronta para a Pauta.
19/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
15/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela reautuação da Matéria como Projeto de Lei Complementar, em face do que determina o art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
02/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/11/2010.
Último dia: 01/12/2010.
24/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
23/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 51725-51726
Avulso inicial da matéria
23/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38