Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2010
- Autoria
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.
Explicação da Ementa:
Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural, para defini-los como o produtor rural, pessoa física ou jurídica, suas cooperativas e aquele que, mesmo não sendo assim classificado, tenha financiamento de crédito rural por explorar atividades vinculadas ao setor. Assegura aos mutuários do crédito rural os seguintes direitos e garantias: direito ao extrato contendo informações sobre o contrato; direito a taxas de juros controladas e equalizadas compatíveis com sua capacidade de pagamento; assegura a liberação do valor do financiamento diretamente na conta bancária do mutuário; garante que os recursos obrigatórios e outros recursos subsidiados do crédito serão concedidos proporcionalmente à área e à produção da propriedade rural a ser financiada, observados os limites definidos pelo plano de safra ou política agrícola; assegura que os recursos para o financiamento de custeio serão concedidos em período oportuno à aquisição de insumos ou serviços exigidos pela sua atividade, conforme calendário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; prevê que nos casos de frustração de produção, por caso fortuito ou força maior, o mutuário comprovadamente incapacitado de pagar, poderá ter as parcelas vincendas prorrogadas de forma a ajustá-las à geração de caixa; dispõe que no caso de prorrogação ou renegociação do financiamento fica garantido ao mutuário o acesso ao crédito; assegura a portabilidade do contrato de financiamento para outra agência bancária ou instituição financeira; estabelece que o Banco Central editará normas específicas para o cumprimento das exigibilidades do crédito rural; determina que os agente financeiros participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural devem informar mensalmente ao Banco Central acerca destes contratos; veda a exigência de reciprocidades pelos agentes financeiros do crédito rural aos mutuários; assegura a estes a isenção de taxas cartoriais até o limite de participação dos recursos controlados do crédito rural; expõe os fatores de classificação de risco de crédito rural; veda a inclusão das renegociações autorizadas por lei no histórico comportamental do cliente, como registros desabonados que inibam a concessão de novos financiamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 288/2010
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 23/11/2010
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Economicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 21/24). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/04/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Cyro Miranda relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
- Data:
- 08/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 26 a 30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
- Data:
- 31/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino. Cópia anexada ao processado às fls. 33-36. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 02/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino. Cópia anexada ao processado às fls. 37-40. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 288/2010
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/8/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino. Anexada às fls. 31-32. Ao Relator, Senador Wilson Santiago, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 04/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 55918-55930 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Economicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
| 24/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 51727-51736 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Economicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 288/2010 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 30/08/2011 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2010
- Despacho:
- 24/11/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wilson Santiago (encerrado em 09/02/2012 - Redistribuição)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 12/03/2012 - Redistribuição)
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 14/04/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2010 - 01/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL. NORMAS, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA RURAL, INCLUSÃO, AUTORIA, FINANCIAMENTO, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO, GARANTIA, CRESCIMENTO, DÍVIDA, ATIVIDADE RURAL, PARIDADE, RECEITA, FINANCIAMENTO RURAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, CRÉDITO RURAL. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, TARIFAS BANCÁRIAS, SALDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DATA, VENCIMENTO, VALOR, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, INADIMPLEMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RISCO, OPERAÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, SALDO DEVEDOR. DIREITOS, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, BENEFICIÁRIO, TAXAS, CONTROLE, COMPATIBILIDADE, CAPACIDADE, PAGAMENTO, ATIVIDADE RURAL. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, CONTA BANCÁRIA, PROIBIÇÃO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, TERCEIROS. PROPORCIONALIDADE, ÁREA, PRODUÇÃO, FINANCIAMENTO, MODALIDADE, CUSTEIO, PERÍODO, OPORTUNIDADE, PLANTIO, OBEDIÊNCIA, CALENDÁRIO, EDIÇÃO, (MAGR), MINISTÉRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, DIREITOS, MUTUÁRIO, PRORROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, HIPÓTESE, PERDA, PRODUÇÃO, MOTIVO, ALTERAÇÃO, CLIMA, DOENÇA, PRAGA, PLANTIO, INVIABILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BAIXA, PREÇO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, FUNDO, GARANTIA, RISCO, CRÉDITO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MUTUÁRIO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, AGÊNCIA, BANCO COMERCIAL. PERMISSÃO, USO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, ESCOLHA, MUTUÁRIO, AGÊNCIA, BANCO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), EDIÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, REMESSA, INFORMAÇÕES, RELATÓRIO, TABELA, PERÍODO, MÊS, (BACEN), (BCB), SALDO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, PROCEDÊNCIA, FINANCIAMENTO RURAL, SEGURO DE VIDA, SEGURO AGRÁRIO, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CONTA, POUPANÇA, APLICAÇÃO, CERTIFICADO, DEPÓSITO BANCÁRIO, (CDB), APLICAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MERCADO DE CAPITAIS, AÇÕES. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, RECIPROCIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, SEGURO DE VIDA, CONTA, POUPANÇA, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (CDB), EXCEÇÃO, SEGURO, ATIVIDADE RURAL, INICIATIVA, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, ALEGAÇÕES, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, EXCEÇÃO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CRÉDITO RURAL, MANIFESTAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, MUTUÁRIO. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, LIMITE, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, CONTROLE, CRÉDITO RURAL, ISENÇÃO, TARIFA, DESPESA, AVALIAÇÃO, DISPENSA, REGISTRO PÚBLICO, RESSALVA, PAGAMENTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, RECLASSIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, CRÉDITO RURAL, BASE, RENEGOCIAÇÃO, NÍVEL, RISCO. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), ORIENTAÇÃO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AVALIAÇÃO, RISCO, HIPÓTESE, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DADOS, CLIENTE, OBJETIVO, INIBIÇÃO, CONCESSÃO, REFINANCIAMENTO. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, ACESSO, FINANCIAMENTO, MODALIDADE, CRÉDITO ROTATIVO. SUJEIÇÃO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCÁRIA, POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA DE CRÉDITO, EMPRESA DE CRÉDITO, BANCOS, CRIAÇÃO, (CMN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino.
Cópia anexada ao processado às fls. 37-40. - Relatório Legislativo
- 28/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marta Suplicy para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 09/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Wilson Santiago não mais exercer o mandato.
- 31/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino. Cópia anexada ao processado às fls. 33-36.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 30/8/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino. Anexada às fls. 31-32.
Ao Relator, Senador Wilson Santiago, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PLS 288/2010
- 08/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 26 a 30. - Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wilson Santiago Relator da Matéria.
- 14/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Cyro Miranda relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto (fls. 21/24).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 25).
À CAE, em decisão terminativa. - Parecer
- 13/04/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/04/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 21/24).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/02/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos para relatar.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Jayme Campos.
- 06/01/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de
************* Retificado em 06/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Reforma Agrária.
- 15/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório pelo Senador Osmar Dias, Relator.
Concedida Vista Coletiva (art. 132, § 1º - RISF).
- 10/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, relatório do Senador Osmar Dias, Relator, o qual concluiu pela aprovação da Matéria (fls. 17/20).
Matéria pronta para a pauta.
- 02/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias para relatar.
Ao Gabinete do Senador Osmar Dias.
- 02/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo sem oferecimento de emendas.
Aguardando designação de relator.
- 25/11/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a CRA:
Primeiro dia: 25/11/2010
Último dia: 01/12/2010.
- 24/11/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão.
- 23/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Economicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Republicado no DSF Páginas 55918-55930
- Publicado no DSF Páginas 51727-51736
- Avulso inicial da matéria
- 23/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05