Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 628, de 2010

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2601/2010
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 807 de 20/12/2010
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral - SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 807 de 20/12/2010
Último estado:
22/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 628/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/11/2010
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral - SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Data:
08/12/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1.645/2010
Data:
08/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.645, de 2009-CRE, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58920
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57654-57657
Leitura do Parecer nº 1.645, de 2009-CRE, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável.
À SCLSF.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52474-52650
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 161/2010
Data de Leitura:
24/11/2010
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2010 - 02/12/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL, (MERCOSUL), UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL, (SACU), REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA, REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINATURA, ESTADOS, PARTE, (MERCOSUL), LOCAL, SALVADOR, ESTADOS, MEMBROS, (SACU), LOCAL, MASERU, CAPITAL, LESOTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
18/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 211, de 21/12/10, pág. 059599.
Ao Arquivo.
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000807 DE 2010.
DOU-E- 21/12/2010 PÁG. 00015.
Promulgado em 20/12/2010.
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2418 de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 304/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 807/10 (fls. 99 a 100).
Anexado o Ofício SF nº 2419 de 21/12/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 807/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 101).
Anexado o Ofício SF nº 2420 de 21/12/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 807/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 102).
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.98).
15/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:05 hs.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 58920
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.645, de 2009-CRE, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57654-57657
P.S 1.645/2010
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
08/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o relator Senador Geraldo Mesquita Júnior faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às fls. 93 a 97).
À SCLSF.
Parecer
08/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
03/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
03/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 26.11.2010; Último dia: 02.12.2010.
25/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 52474-52650
Avulso inicial da matéria
24/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 91 (noventa e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:43