Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 630, de 2010
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1790/2009
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 1 de 04/01/2011
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento BIlaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 04/01/2011
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.335 de 12/11/2014
- Último estado:
- 27/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 630/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento BIlaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 630/2010
- Data:
- 27/01/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 11/2011, de 19/01/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 01/2011ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 01/20... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60449 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, por acordo das Lideranças Partidárias) A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Eduardo Azeredo, manifestou-se favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.859, de 2010-PLEN) Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 22/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60083 | (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, por acordo das Lideranças Partidárias) A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Eduardo Azeredo, manifestou-se favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.859, de 2010-PLEN) Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 27/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 54186 | A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. ************* Retificado em 29/11/2010************* A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010. |
| 27/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 53951-53975 | A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. ************* Retificado em 29/11/2010************* A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 172/2009
- Data de Leitura:
- 26/11/2010
- Prazos:
- 29/11/2010 - 03/12/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO, COMÉRCIO, INVESTIMENTO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, TRINIDAD E TOBAGO.
- 16/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 002, de 06/01/11, pág. 00024.
Ao Arquivo.
- 27/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 11/2011, de 19/01/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 01/2011ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 01/2011 (fls.38 a 40).
Anexado o Ofício SF n.º 13, de 19/01/2011, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 01/2011, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.41 ) .
Anexado o Ofício SF n.º12, de 19/01/2011, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 01/2011, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.42 ).
************* Retificado em 27/01/2011*************
Anexado o Ofício SF nº 11/2011, de 19/01/2011, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 01/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da Repúbica, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 01/2011 (fls. 38 a 40).
A informação anterior está correta.
A informação anterior está correta. - Autógrafo - PDS 630/2010
- 06/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00001 DE 2011.
Diário Oficial da União - DOU - 05/01/2011 PÁG. 00001.
Promulgado em 04/01/2011.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:07 hs.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, por acordo das Lideranças Partidárias)
A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Eduardo Azeredo, manifestou-se favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.859, de 2010-PLEN)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Republicado no DSF Páginas 60449
- Publicado no DSF Páginas 60083
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 21/12/2010*************
A presente ação fica sem efeito nesta data.
- 06/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto
- 29/11/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 29.11.2010; Último dia: 03.12.2010.
- 29/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010. - Publicado no DSF Páginas 54186
- Publicado no DSF Páginas 53951-53975
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:44