Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 638, de 2010

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2438/2010
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 137 de 19/02/2013
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 137 de 19/02/2013
Norma relacionada
Decreto nº 9.039 de 27/04/2017
Último estado:
20/02/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 638/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2010
Descrição/Ementa
Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
18/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2011-CDIR, oferecendo a redação final da emenda (única) apresentada à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
06/09/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1.110/2011
Data:
18/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2011-CDIR, oferecendo a redação final da emenda (única) apresentada à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 31). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1265-1266
A Presidência recebeu o Ofício n° 2.237, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser promulgado, o Projeto de Decreto Legislativo n° 638, de 2010 (n° 2.438/2010, naquela Casa), nos termos da Emenda do Senado Federal aprovada naquela Casa. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação do Decreto Legislativo.
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48613
Encerrada a discussão da Emenda do Senado ao projeto, sem apresentação de emendas perante a Mesa. (Parecer nº 1.110, de 2011-CDIR)
A matéria é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do art. 324, RISF.
À Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42635-42636
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2011-CDIR, oferecendo a redação final da emenda (única) apresentada à matéria.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40750
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CRE.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39207-39210
Leitura do Parecer nº 997, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; relator Senador Aníbal Diniz, pela aprovação, com a Emenda Nº 1- CRE.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54186
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54057-54073
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 535/2009
Data de Leitura:
26/11/2010
Despacho:
31/12/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2010 - 03/12/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, ADESÃO, BRASIL, ASSINATURA, CIDADE, HAIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/11/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 22/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado com Emenda nº 1-CRE. A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final. )
14/04/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
14/04/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Junrado Ofício PR-1892/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros ( Fls. 81 a 91 ).
Devolvido à SARQ.
14/04/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
15/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
15/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 12, de 19/02/2013, pág. 04392.
Ao Arquivo.
20/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000137 DE 2013.
DOU-E- 20/02/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 19/02/2013.
20/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 274 de 19/02/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 04/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 137/13 (fls.52 a 53).
Anexado o Ofício SF nº 275 de 20/02/13, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 137/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 54).
Anexado o Ofício SF nº 276 de 20/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 137/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 55 a 57).
Autógrafo - PDS 638/2010
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.51).
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício n° 2.237, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser promulgado, o Projeto de Decreto Legislativo n° 638, de 2010 (n° 2.438/2010, naquela Casa), nos termos da Emenda do Senado Federal aprovada naquela Casa. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação do Decreto Legislativo.
Publicado no DSF Páginas 1265-1266
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h57.
17/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
28/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2135 de 2011, 25/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.35 e 36).
Autógrafo - PDS 638/2010
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão da Emenda do Senado ao projeto, sem apresentação de emendas perante a Mesa. (Parecer nº 1.110, de 2011-CDIR)
A matéria é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do art. 324, RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48613
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011.
M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/10/2011.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2011-CDIR, oferecendo a redação final da emenda (única) apresentada à matéria.
Publicado no DSF Páginas 42635-42636
P.S 1.110/2011
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 31).
Quadro Comparativo
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CRE.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.
Publicado no DSF Páginas 40750
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/10/2011.
Discussão, em turno único.
27/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 997, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; relator Senador Aníbal Diniz, pela aprovação, com a Emenda Nº 1- CRE.
Publicado no DSF Páginas 39207-39210
P.S 997/2011
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
22/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, com a emenda nº 01 - CRE, do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 24 a 30).
À SCLSF.
Parecer
20/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
06/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Aníbal Diniz distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto
29/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 29.11.2010; Último dia: 03.12.2010.
29/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
Publicado no DSF Páginas 54186
Publicado no DSF Páginas 54057-54073
Avulso inicial da matéria
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:45