Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 641, de 2010

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2405/2010
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 133 de 26/05/2011
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas no texto da Fé de Erratas ao Acordo, assinado em 28 de junho de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 133 de 26/05/2011
Norma relacionada
Decreto nº 7.953 de 12/03/2013
Último estado:
27/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 641/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2010
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas no texto da Fé de Erratas ao Acordo, assinado em 28 de junho de 2007.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
06/05/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 26 a 31). À SCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18314-18315
Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16281
Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16260-16264
Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54186
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54100-54122
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 949/2009
Data de Leitura:
26/11/2010
Despacho:
29/11/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2010 - 03/12/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRAFICO, PESSOAS, MIGRANTE, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
14/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
14/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.953 de 12/03/13, ratificando o presente (Acordo). (DOU de 13/03/13 pág. 00005 a 00006.
Ao Arquivo
14/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:46 hs.
14/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
08/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 084, de 27/05/11, pág. 018808.
Ao Arquivo.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000133 DE 2011.
DOU-E- 27/05/2011 PÁG. 00077.
Promulgado em 26/05/2011.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 735 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 80/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 133/11 (fls. 33 a 34).
Anexado o Ofício SF nº 736 de 26/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
Anexado o Ofício SF nº 737 de 26/05/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36 a 38).
Autógrafo - PDS 641/2010
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.32).
24/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:43 hs.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 18314-18315
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/05/2011.
Discussão, em turno único.
16/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.5.2011.
13/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria.
Publicado no DSF Páginas 16260-16264
Publicado no DSF Páginas 16281
P.S 281/2011
12/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
12/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 26 a 31). À SCLSF.
Relatório Legislativo
09/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
06/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
06/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto
29/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 29.11.2010; Último dia: 03.12.2010.
29/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
Publicado no DSF Páginas 54100-54122
Publicado no DSF Páginas 54186
Avulso inicial da matéria
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46