Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 641, de 2010
- Iniciativa
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2405/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 133 de 26/05/2011
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas no texto da Fé de Erratas ao Acordo, assinado em 28 de junho de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 133 de 26/05/2011
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.953 de 12/03/2013
- Último estado:
- 27/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 641/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas no texto da Fé de Erratas ao Acordo, assinado em 28 de junho de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 641/2010
- Data:
- 27/05/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 735 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 80/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 133/11 (fls. 33 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 26 a 31). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 281/2011
- Data:
- 13/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18314-18315 | Discussão encerrada. Aprovado. À promulgação. |
14/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16281 | Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria. |
14/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16260-16264 | Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria. |
27/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 54186 | A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. ************* Retificado em 29/11/2010************* A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010. |
27/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 54100-54122 | A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. ************* Retificado em 29/11/2010************* A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 949/2009
- Data de Leitura:
- 26/11/2010
- Despacho:
- 29/11/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/05/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/11/2010 - 03/12/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRAFICO, PESSOAS, MIGRANTE, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 14/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 14/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.953 de 12/03/13, ratificando o presente (Acordo). (DOU de 13/03/13 pág. 00005 a 00006.
Ao Arquivo
- 14/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:46 hs.
- 14/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 08/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 06/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 084, de 27/05/11, pág. 018808.
Ao Arquivo.
- 27/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000133 DE 2011.
DOU-E- 27/05/2011 PÁG. 00077.
Promulgado em 26/05/2011.
- 27/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 735 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 80/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 133/11 (fls. 33 a 34).
Anexado o Ofício SF nº 736 de 26/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
Anexado o Ofício SF nº 737 de 26/05/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36 a 38). - Autógrafo - PDS 641/2010
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.32).
- 24/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- 24/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 18314-18315
- 19/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/05/2011.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.5.2011.
- 13/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 281, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Luiz Henrique, favorável à matéria.
- Publicado no DSF Páginas 16260-16264
- Publicado no DSF Páginas 16281
- P.S 281/2011
- 12/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 12/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 26 a 31). À SCLSF.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 06/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 18/01/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de CRE.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto
- 29/11/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 29.11.2010; Último dia: 03.12.2010.
- 29/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010. - Publicado no DSF Páginas 54100-54122
- Publicado no DSF Páginas 54186
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46