Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 640, de 2010

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1677/2009
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 132 de 26/05/2011
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 132 de 26/05/2011
Norma relacionada
Decreto nº 8.331 de 12/11/2014
Último estado:
27/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-10-09 às 16:23

Identificação:
Autógrafo - PDS 640/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2010
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
03/05/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 25 a 29). À SCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 280/2011
Data:
13/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 280, de 2011-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18314
Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16281
Leitura do Parecer nº 280, de 2011-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16256-16259
Leitura do Parecer nº 280, de 2011-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54186
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 54080-54099
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 23/2009
Data de Leitura:
26/11/2010
Despacho:
29/11/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2010 - 03/12/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, DIREITO PENAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, INCLUSÃO, BOLÍVIA, CHILE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
08/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 084, de 27/05/11, pág. 018807 a 018808.
Ao Arquivo.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000132 DE 2011.
DOU-E- 27/05/2011 PÁG. 00077.
Promulgado em 26/05/2011.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 732 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 79/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 132/11 (fls. 31 a 32).
Anexado o Ofício SF nº 733 de 26/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
Anexado o Ofício SF nº 734 de 26/05/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 34 a 36).
Autógrafo - PDS 640/2010
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.30).
24/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:43 hs.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 18314
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/05/2011.
Discussão, em turno único.
16/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.5.2011.
13/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 280, de 2011-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Publicado no DSF Páginas 16281
Publicado no DSF Páginas 16256-16259
P.S 280/2011
12/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
12/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 25 a 29). À SCLSF.
Relatório Legislativo
09/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
03/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
06/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto
29/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 29.11.2010; Último dia: 03.12.2010.
29/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da matéria, originária da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. A Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
************* Retificado em 29/11/2010*************
A ação legislativa ocorreu na Sessão do Senado Federal realizada em 26/11/2010.
Publicado no DSF Páginas 54080-54099
Publicado no DSF Páginas 54186
Avulso inicial da matéria
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46