Medida Provisória n° 513, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, e a remunerar a Caixa Econômica Federal na qualidade de Administradora do FCVS. Autoriza o parcelamento das dividas vencidas até a data da edição da Medida Provisória das instituições financeiras com o FCVS. Acrescenta parágrafo único ao artigo 63 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para permitir que a cobertura do crédito ao Banco do Nordeste S.A. possa se realizar sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto. Autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento para empresas e micro empreendedores individuais dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos por desastres naturais. Altera o artigo 2º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 (Cria o Fundo Soberano do Brasil ¿ FSB) para estabelecer que os ativos financeiros externos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, quando se referirem a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do FSB, em instituição financeira federal no exterior e que caso se refiram a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento na forma deste artigo. Altera o artigo 4º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 (Cria o Fundo Soberano do Brasil ¿ FSB) para incluir os títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal dentre os recursos que podem constituir o FSB, cuja emissão é autorizada pela União. Altera os artigos 16 e 18 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública), para autorizar a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, sendo capitalizado por ação orçamentária específica e cujo estatuto e regulamento devem estabelecer a política de concessão de garantias. Altera o artigo 19 de Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006 para autorizar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973. Autoriza a Casa da Moeda do Brasil ¿ CMB a doar cem milhões de cédulas de gourdes à República do Haiti, para auxiliar na recomposição do meio circulante. Estabelece que a CMB arcará com os custos da doação, providenciará o transporte até o destino, e a despesa não poderá ultrapassar R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Revoga o inciso IV, do artigo 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que previa que o Fundo Soberano do Brasil seria regulamentado por decreto que estabeleceria as condições e requisitos para a integralização de cotas da União no fundo a que se refere o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização ¿ FFIE.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 513/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2010
Descrição/Ementa
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57540
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55953-55972
No prazo regimental foram oferecidas 10 emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado FERNANDO CHUCRE 09; Senador GILBERTO GOELLNER 01; Deputado IVAN VALENTE 04, 05; Deputado PAES LANDIM 06, 07, 08; Deputado PAULO BORNHAUSEN 02, 03; Deputado SANDRO MABEL 10. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (Às fls. 30 a 50).
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55953-55972
Publicação das Emendas nºs 1 a 10 no Diário do Senado Federal de 04/12/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Ao SACM.
01/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54419-54420
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de novembro de 2010, e publicou no dia 26 de novembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PV
Marina Silva 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Paulo Pereira da Silva (PDT) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-11-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010
-Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-12-2010
-Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2011
-Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2011
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado as fls.nºs 27 e 28)
26/11/2010 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 513/2010
Origem externa:
MSG 663/2010
Matérias relacionadas
PLV 9/2011
VET 13/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA, DESTINAÇÃO, FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB). AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), DESTINAÇÃO, EMPRESA, MUNICIPIOS, ESTADO DE ALAGOAS (AL), ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), COBERTURA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, DOMINIO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, ESTADOS. AUTORIZAÇÃO, CASA DA MOEDA, DOAÇÃO, PAPEL-MOEDA, PAIS ESTRANGEIRO, HAITI. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO ESPECIAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 9/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00009 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 85/11/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 85/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010.
Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 01.
Votação do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344.
Retirado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de n.º 08.
Votação do art. 4.º, exceto §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 11.887/08, constante do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Mantido o texto.
Votação da expressão "seus fundos especiais" constante do art. 16 da Lei n.º 11.079/04, alterado pelo art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 513-C/10) (PLV 09/11).DCD do dia 27/04/11 PAG 19695 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 513-C/10) (PLV 09/11).DCD do dia 27/04/11 PAG 19695 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória 513-A, de 2010.
Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirados pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 513, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações propostas pelo relator, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 20/04/11 PÁG 18649 COL 02.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 20/04/11 PÁG 18649 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - parecer proferido em Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 512, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:31)..
Retirados pelos autores, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.".
Retirado pelo autor, Deputado Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 14/04/11 PÁG 17687 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.".
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 14/04/11 PÁG 17687 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 663/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que 'Auroriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS,. direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura dc Transporte DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 42 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano NacionaL de Viação, aprovado pela Lei na 59l7, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 663/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que 'Auroriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS,. direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura dc Transporte DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 42 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano NacionaL de Viação, aprovado pela Lei na 59l7, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 498 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.69 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:31 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 68 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 9 de dezembro de 2010 (quinta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57540
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para esta data, sem a presença de membros, a reunião não foi realizada, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 63 a 67.
Encaminhado o Termo de Reunião à SSATA para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 20/2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.51a 62)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 10 no Diário do Senado Federal de 04/12/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 55953-55972
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 10 emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado FERNANDO CHUCRE 09; Senador GILBERTO GOELLNER 01; Deputado IVAN VALENTE 04, 05; Deputado PAES LANDIM 06, 07, 08; Deputado PAULO BORNHAUSEN 02, 03; Deputado SANDRO MABEL 10. Encaminhada uma cópia a SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (Às fls. 30 a 50).
Publicado no DSF Páginas 55953-55972
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas 10 Emendas apresentadas à Medida Provisória. Fls 30 a 50.
************* Retificado em 03/12/2010*************
Desconsiderar o texto deste BAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 492 de 01/12/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do projeto, tendo sido a matéria encaminhada à SACM (fls.29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de novembro de 2010, e publicou no dia 26 de novembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PV
Marina Silva 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Paulo Pereira da Silva (PDT) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-11-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010
-Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-12-2010
-Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2011
-Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2011
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado as fls.nºs 27 e 28)
Publicado no DSF Páginas 54419-54420
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 4 a 26, referentes à Mensagem nº 171/2010-CN (nº 663/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 513, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ação: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 513/2010:
Publicação no DO: 26-11-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 29-11-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 30-11-2010
-Emendas: até 2-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-11-2010 a 9-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-12-2010
-Prazo na CD: de 10-12-2010 a 2-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-2-2011
-Prazo no SF: de 3-2-2011 a 16-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-2-2011 a 19-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-3-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47635 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47635 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:06