Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2010

Autoria
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Efetua alterações nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
altera os arts. 1º. 2º e 3º da Lei 11.482/2007 para fixar tabela progressiva do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre os rendimentos do ano-base 2011, sendo que a partir de 2012 estes valores serão corrigidos anualmente pela variação do IPCA, do IBGE; altera o inciso XV, do caput , do art. 6º, da Lei 7.713/1988 para definir novo valor para a isenção do imposto de renda da pessoa física para o ano-calendário 2011, dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade; estabelece que este valor será reajustado anualmente, a partir de 2012, pelo IPCA, do IBGE; altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei 9.250/1995 para definir os valores a serem deduzidos por dependentes na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda; fixa valores para deduções relativa a despesas com educação; dispõe que o contribuinte poderá optar pelo desconto simplificado, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/11/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 302/2010
Autor:
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Data:
01/12/2010
Descrição/Ementa
Efetua alterações nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 302/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/12/2010, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexada ao processado às fls. 14 a 17. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46164
A Presidência comunica ao Plenário o término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, rejeitada terminativamente pela Comissão competente.
Ao Arquivo.
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44571-44581
Leitura do Parecer nº 1.211, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição do projeto e da Emenda nº 1 apresentada.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 387, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apeciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54785-54797
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 302/2010 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CAE 14/12/2010

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2010
Despacho:
01/12/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 15/06/2011 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 11/10/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/12/2010 - 09/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/10/2011 - 07/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO, TABELA PROGRESSIVA, CÁLCULO, IMPOSTO LÍQUIDO DEVIDO, ACORDO, VARIAÇÃO, VALOR, RENDIMENTOS, PERÍODO, ANUALIDADE, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (IPCA), (IBGE), ANO BASE.
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, rejeitada terminativamente pela Comissão competente.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46164
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
31/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.211, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição do projeto e da Emenda nº 1 apresentada.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 387, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apeciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 44571-44581
P.S 1211/2011
24/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 30-31, legislação citada no Parecer.
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h e 10.
18/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1, por 16 (dezesseis) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 22-28, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 387/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 29).
À SCLSF.
Parecer
18/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, sem manifestação.
13/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 52ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/10/2011.
11/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Armando Monteiro. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelo Senador Cyro Miranda. O Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais.
Ao Senador Cyro Miranda.
06/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 51ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/10/2011.
04/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, adia a discussão e a votação do Projeto.
29/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 49ª Reunião da CAE, a realizar-se em 04/10/2011.
19/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria da Senador Antonio Carlos Valadares.
Cópia anexada ao processado às fls. 18-21.
Relatório Legislativo
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
15/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição, em virtude de estar afastada do exercício do mandato por ter assumido o cargo de Ministra de Estado.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/12/2010, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexada ao processado às fls. 14 a 17.
EMENDA 1 - PLS 302/2010
10/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03.12.2010
Último dia: 09.12.2010
02/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
01/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 54785-54797
Avulso inicial da matéria
01/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38