Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 372, de 2008, ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008
Ver também: PLS 372/2008 , VET 31/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5030/2009
- Assunto
- Política Social
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 17/11/2011 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - ECD 372/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2010
- Descrição/Ementa
- Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/07/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável às Emendas nº 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS n° 372, de 2008. A Comissão aprova Requerimento n° 92, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.088/2011
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovadas, em globo, as emendas da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.125, de 2011-CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42961-42962 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovadas, em globo, as emendas da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.125, de 2011-CDIR) À sanção. |
07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40697-40699 | Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas. |
09/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 57672-57676 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2010
- Despacho:
- 08/12/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 09/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Ribeiro (encerrado em 09/05/2011 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, EMPREGADO, SERVIDOR, DEMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, GARANTIA, OCUPAÇÃO, CARGO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, EXAME, REQUERIMENTO, VÍTIMA, EXONERAÇÃO, ACORDO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, RESPONSABILIDADE, ANÁLISE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/10/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção. )
- 22/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 31 de 2011.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 31/2011.
- 17/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria no dia 17/11/2011, às 11h24.
- 17/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Vetado integralmente. vide MSG 00506 de 2011).
DOU - 14/11/2011 PÁG. 00011.
À SCLCN.
- 25/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.940 de 24/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 271/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 75 a 77).
Anexado Ofício SF nº 1.941 de 24/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 78).
- 21/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 74).
- 21/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 19/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as emendas da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.125, de 2011-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 42961-42962
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 19/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas.
- Publicado no DSF Páginas 40697-40699
- P.S 1.088/2011
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 68, legislação citada no Parecer.
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h30.
- 05/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS n° 372, de 2008.
A Comissão aprova Requerimento n° 92, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Lobão Filho, de urgência para a matéria (fls. 65 e 66).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles.
- 23/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável às Emendas nº 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 13/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a documentação de fls.53 a 60.
- 09/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Ribeiro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Ribeiro, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 08/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 57672-57676
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura das Emendas da Câmara.
- 08/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00372 2008, proveniente do PLS 00372 2008.
anexei folhas de nºs 36 a 50.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35