Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 372, de 2008, ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008

Ver também: PLS 372/2008 , VET 31/2011

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5030/2009
Assunto
Política Social
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
17/11/2011 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 372/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2010
Descrição/Ementa
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável às Emendas nº 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS n° 372, de 2008. A Comissão aprova Requerimento n° 92, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Lobão Filho, de urgência para a matéria (fls. 65 e 66). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1.088/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
19/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovadas, em globo, as emendas da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.125, de 2011-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - ECD 372/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2010
Descrição/Ementa
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável às Emendas nº 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS n° 372, de 2008. A Comissão aprova Requerimento n° 92, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Lobão Filho, de urgência para a matéria (fls. 65 e 66). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1.088/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42961-42962
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as emendas da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.125, de 2011-CDIR)
À sanção.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40697-40699
Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas.
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57672-57676
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2010
Despacho:
08/12/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 09/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 09/05/2011 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, EMPREGADO, SERVIDOR, DEMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, GARANTIA, OCUPAÇÃO, CARGO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, EXAME, REQUERIMENTO, VÍTIMA, EXONERAÇÃO, ACORDO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, RESPONSABILIDADE, ANÁLISE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção. )
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 31 de 2011.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 31/2011.
17/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria no dia 17/11/2011, às 11h24.
17/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Vetado integralmente. vide MSG 00506 de 2011).
DOU - 14/11/2011 PÁG. 00011.
À SCLCN.
25/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.940 de 24/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 271/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 75 a 77).
Anexado Ofício SF nº 1.941 de 24/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 78).
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 74).
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as emendas da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.125, de 2011-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 42961-42962
Redação Final de Plenário - Emenda
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.088, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 40697-40699
P.S 1.088/2011
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 68, legislação citada no Parecer.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h30.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS n° 372, de 2008.
A Comissão aprova Requerimento n° 92, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Lobão Filho, de urgência para a matéria (fls. 65 e 66).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles.
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável às Emendas nº 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
13/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a documentação de fls.53 a 60.
09/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Ribeiro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das Emendas da Câmara ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 57672-57676
Avulso inicial da matéria
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura das Emendas da Câmara.
08/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00372 2008, proveniente do PLS 00372 2008.
anexei folhas de nºs 36 a 50.
À SSCLSF.