Ementa:
Cria o Programa Federativo de Investimentos Públicos - PROFIP -, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a abaterem até 30% (trinta por cento) das prestações devidas à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, de que trata a Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, desde que os recursos correspondentes sejam aplicados localmente em investimentos públicos de natureza e nas condições que projeto especifica. Quanto aos Municípios, o mesmo abatimento será permitido relativamente às prestações devidas à União em decorrência de programa semelhante, estabelecido pela Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa:
Cria o Programa Federativo de Investimentos Públicos - PROFIP , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a abater até 30% do valor devido à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, desde que os recursos correspondentes sejam aplicados em investimentos de infraestrutura, em particular transportes e saneamento e prevenção contra enchentes; permite a aplicação deste programa aos Municípios, relativamente às prestações de suas dívidas federalizadas pelo programa estabelecido pela MP nº 2185/2001; estabelece que 50% dos recursos do PROFIP sejam destinados a cidades com mais de 2 milhões de habitantes ou ao Distrito Federal, para que o utilizem em ampliação de redes metroviárias e /ou de trens de passageiros, admitido também investimento em terminais aeroportuários; determina que a divulgação relativa às obras que resultarem do PROFIP devem mencionar a participação do governo federal;