Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2010
- Autoria
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Programa Federativo de Investimentos Públicos - PROFIP -, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a abaterem até 30% (trinta por cento) das prestações devidas à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, de que trata a Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, desde que os recursos correspondentes sejam aplicados localmente em investimentos públicos de natureza e nas condições que projeto especifica. Quanto aos Municípios, o mesmo abatimento será permitido relativamente às prestações devidas à União em decorrência de programa semelhante, estabelecido pela Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa:
Cria o Programa Federativo de Investimentos Públicos - PROFIP , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a abater até 30% do valor devido à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, desde que os recursos correspondentes sejam aplicados em investimentos de infraestrutura, em particular transportes e saneamento e prevenção contra enchentes; permite a aplicação deste programa aos Municípios, relativamente às prestações de suas dívidas federalizadas pelo programa estabelecido pela MP nº 2185/2001; estabelece que 50% dos recursos do PROFIP sejam destinados a cidades com mais de 2 milhões de habitantes ou ao Distrito Federal, para que o utilizem em ampliação de redes metroviárias e /ou de trens de passageiros, admitido também investimento em terminais aeroportuários; determina que a divulgação relativa às obras que resultarem do PROFIP devem mencionar a participação do governo federal;
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 310/2010
- Autor:
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Data:
- 08/12/2010
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Federativo de Investimentos Públicos - PROFIP -, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a abaterem até 30% (trinta por cento) das prestações devidas à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, de que trata a Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, desde que os recursos correspondentes sejam aplicados localmente em investimentos públicos de natureza e nas condições que projeto especifica. Quanto aos Municípios, o mesmo abatimento será permitido relativamente às prestações devidas à União em decorrência de programa semelhante, estabelecido pela Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/12/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2010 | Retificado no DSF Páginas 61005 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
09/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 57686-57696 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 08/12/2010
- Despacho:
- 08/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 10/12/2010 - 16/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, INVESTIMENTO PUBLICO, (PROFIP), AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO, PROGRAMA, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LOCAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO PÚBLICO. REQUISITOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. APURAÇÃO, PERÍODO, RECEITA LÍQUIDA, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, POSSIBILIDADE, CUSTEIO, ÂMBITO, (PROFIP), INVESTIMENTO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, SANEAMENTO, PREVENÇÃO, ENCHENTE. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ESTADOS, NÚMERO, HABITANTE, PERÍODO, VIGÊNCIA, (PROFIP), REQUISITOS, APURAÇÃO, CENSO DEMOGRÁFICO, (IBGE), APLICAÇÃO, (DF), MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DESTAQUE, PROGRAMA, REALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, OBRAS, (PROFIP). REQUISITOS, REDENCIAMENTO, (PROFIP), ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AMPLIAÇÃO, QUOCIENTE, INVESTIMENTO, RECEITA LÍQUIDA, RESULTADO, SUPERIOR, ANTERIORIDADE, ANO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, RECEITA, CARATER EXTRAORDINARIO, COMPROVAÇÃO, ÓRGÃOS, FEDERAÇÃO.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/12/2010.
Último dia: 16/12/2010.
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Retificado no DSF Páginas 61005
- Publicado no DSF Páginas 57686-57696
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.