Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 2010

Ver também: MPV 499/2010

Autoria
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.375 de 30/12/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.375 de 30/12/2010
Último estado:
04/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 16/2010
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60704
A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 1.018, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria sanção.
À Secretaria de Expediente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA DEFESA, REDEFINIÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MILITAR, MINISTÉRIO DA DEFESA, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL.
Observações:
(GOVERNO LULA).
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 499, 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 9/2/2011 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 26/3/2011 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
04/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 41/2010
04/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.375 DE 2010. (Vetado, Parcialmente vide MSG 00784 de 2010).
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00001 e 00027.
Sancionada em 30/12/2010.
À SSCLCN.
23/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 1.018, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria sanção.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 60704
10/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 499, de 10 de dezembro de 2010, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 16, de 2010, aprovado pelo Senado Federal (fls. 163 a 171).
À CD
10/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Autuado como PLV 00016 2010, proveniente da MPV 00499 2010.
À SSEXP.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04