Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral.

Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral destinado a financiar ações e programas com a finalidade de fiscalizar e reprimir a prática do crime de corrupção eleitoral, bem como de divulgar a importância de eleições livres do abuso de poder político e econômico; determina que o Fundo será constituído de recursos oriundos do perdimento, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime de corrupção eleitoral (art. 299 da Lei 4.737 de 1965); diz que os recursos serão geridos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que definirá os critérios para sua aplicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/07/2019 às 04:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 313/2010
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
14/12/2010
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/12/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa
Identificação:
Texto inicial - PLS 313/2010
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
14/12/2010
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
15/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58564-58565
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa
Indexação:
INSTITUIÇÃO, FUNDO DE APOIO, COMBATE, CORRUPÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, COMPETÊNCIA, (TSE), GESTÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, AÇÃO, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, PRÁTICA, CRIME ELEITORAL, IMPORTÂNCIA, ISENÇÃO, FAVORECIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, CRIME ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, RECURSOS, ORÍGEM, CRIME, CORRUPÇÃO ELEITORAL, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BENS, OBJETO, PERDAS, DIREITOS, REMESSA DE VALORES, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2010
Despacho:
14/12/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
16/12/2010 - 22/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/12/2010.
Último dia: 22/12/2010.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 58564-58565
Avulso inicial da matéria
14/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.