Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e outros

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.

Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal definindo nova competência aos juízes federais para processar e julgar os crimes cometidos por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública e com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/09/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
14/09/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/07/2019 às 01:23

Identificação:
Texto inicial - PEC 35/2010 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
15/12/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/12/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 15/12/2010************* 12h:11m - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 35/2010 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
15/12/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 15/12/2010************* 12h:11m - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37267
Lido e deferido o Requerimento nº 1.138, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58766-58773
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 15/12/2010*************
12h:11m - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, AUTORIA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, GRUPO, MILÍCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, INTEGRANTE, AGENTE, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, CONTROLE, PODER, INFLUÊNCIA, POPULAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2010
Despacho:
15/12/2010 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.138, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 37267
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 10h e 20m.
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1634/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 09).
À SSCLSF.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 15/12/2010*************
12h:11m - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 58766-58773
Avulso inicial da matéria
15/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.