Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2010
- Iniciativa
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.
Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal definindo nova competência aos juízes federais para processar e julgar os crimes cometidos por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública e com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/09/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 35/2010
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 15/12/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 15/12/2010************* 12h:11m - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/12/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 37267 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.138, de 2011, pela retirada definitiva da matéria. |
16/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58766-58773 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 15/12/2010************* 12h:11m - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 15/12/2010
- Despacho:
- 15/12/2010 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, AUTORIA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, GRUPO, MILÍCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, INTEGRANTE, AGENTE, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, CONTROLE, PODER, INFLUÊNCIA, POPULAÇÃO.
- 19/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.138, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 37267
- 14/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 10h e 20m.
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1634/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 09).
À SSCLSF.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 15/12/2010*************
12h:11m - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 58766-58773
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.