Projeto de Lei do Senado n° 327, de 2010
Autoria: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, Código de Processo Civil - CPC - para instituir a sucumbência recursal na legislação processualística brasileira, com o objetivo de conter o excesso de recursos que tem congestionado os trabalhos do Poder Judiciário Nacional em todas as suas esferas jurisdicionais.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Civil para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida também nos tribunais, independentemente dos honorários já fixados nas instâncias inferiores; determina que os honorários, nos tribunais, serão arbitrados em percentual variável entre 5% e 15% do valor atualizado da causa, ou condenação, atendidos o grau de irrazoabilidade e intenção procrastinaria do recurso, bem como o prejuízo advindo à parte contrária com a demora; preconiza que se o valor da causa for baixo, o órgão julgador fixará honorários compatíveis com o caso; faculta ao Tribunal isentar o recorrente de nova condenação em honorários se ficar demonstrada sua boa-fé; isenta de condenação em honorários a parte perdedora em embargos infringentes negados, recursos adesivos ou interpostos pelo Ministério Público; impõe à parte que desistir do recurso antes do seu julgamento, acréscimo automático de verba honorária no percentual de 8% do valor da condenação; estabelece que as regras de condenação ao pagamento de honorários previstas nesta lei serão aplicadas às apelações, agravos de instrumento não retidos, correições parciais, agravos regimentais, reclamações, embargos de declaração, mandados de segurança contra decisões ou despacho judiciais, recursos especiais e extraordinários; cancela as condenações anteriores em honorários advocatícios caso o recorrente tenha reconhecido o seu direito em âmbito recursal, prevalecendo o valor arbitrado na decisão recorrida, a ser pago pela parte vencida; determina que a lei entre em vigor trinta dias após a sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 327/2010
- Autor:
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Data:
- 21/12/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, Código de Processo Civil - CPC - para instituir a sucumbência recursal na legislação processualística brasileira, com o objetivo de conter o excesso de recursos que tem congestionado os trabalhos do Poder Judiciário Nacional em todas as suas esferas jurisdicionais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/12/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 22/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60368-60370 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 22/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60002-60004 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 21/12/2010
- Despacho:
- 21/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 02/02/2011 - 08/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAS DESPESAS E DAS MULTAS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS, IMPROCEDÊNCIA, RECURSO, IRRAZOABILIDADE, MEDIDA, CARACTERIZAÇÃO, INTUITO, PROTELAÇÃO, SENTENÇA, CORRELAÇÃO, ARBITRAGEM, JUIZ, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, VALOR, COBRANÇA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, DEVEDOR, RÉU.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2011.
Último dia: 08/02/2011.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 60368-60370
- Publicado no DSF Páginas 60002-60004
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.