Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2010
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3996/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.
Explicação da Ementa:
Altera o §3º do artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reduzir para vinte e quatro horas o prazo máximo para comunicação de alteração de dados e cadastros de consumidores aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 329/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/12/2010
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA, em decisã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 12/05/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Sen. LOBÃO FILHO, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 523/2012
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA. A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão termin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/12/2010
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado voto em separado do Senador Anibal Diniz, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade deste projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta (fls. 7 a 10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 329/2010
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.067 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (33 a 34). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21169 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 18897-18915 | Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA. A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 22/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60371-60373 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA, em decisão terminativa. |
| 22/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60005-60007 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2010
- Despacho:
- 21/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 08/05/2012 - Vencido)
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 08/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2011 - 08/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/05/2012 - 23/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXATIDÃO, ERRO, DADOS, CADASTRO, EXIGÊNCIA, CORREÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, VELOCIDADE.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.067 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (33 a 34).
- Autógrafo - PLS 329/2010
- 25/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 32).
- 24/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:33 hs.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21169
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/05/2012 a 23/05/2012.
- 15/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 18897-18915
- P.S 523/2012
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CMA.
Juntada, às fls. 24/26, cópia da legislação citada no Parecer.
- 14/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 08/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 8/5/12, conforme deliberação da Comissão, foi aprovado o projeto, nos termos do Voto em Separado do Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA.
Anexados o Parecer Vencedor (fls. 07 a 10), o Voto Vencido (fls. 11 a 13), a folha de assinaturas (fl. 14), folhas de votação nominal do projeto e da emenda (fls. 15 e 16), texto final (fl. 17) e o Ofício nº 137/2012-CMA (fl. 18), assim como notas taquigráficas (fls. 19 a 23).
À SSCLSF.
- 13/02/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 13/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado voto em separado do Senador Anibal Diniz, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade deste projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta (fls. 7 a 10).
- Voto em Separado
- 07/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 04/10/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a CMA na 40ª reunião ordinária de 04/10/2011, foi concedida vista coletiva do projeto aos membros da comissão, nos termos do artigo 132, §1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta de reuniões da CMA.
- 12/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. LOBÃO FILHO, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador LOBÃO FILHO, para relatar.
- 09/02/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 08/02/2011, não foram apresentadas emendas.
- 02/02/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 02.02.2011
Último dia: 08.02.2011
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 31/01/2011*************
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. À SSCLSF, em cumprimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa. - Republicado no DSF Páginas 60371-60373
- Publicado no DSF Páginas 60005-60007
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05