Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2010

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3996/2012

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.

Explicação da Ementa:
Altera o §3º do artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reduzir para vinte e quatro horas o prazo máximo para comunicação de alteração de dados e cadastros de consumidores aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-06-22 às 13:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 329/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/12/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/12/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. LOBÃO FILHO, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado voto em separado do Senador Anibal Diniz, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade deste projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta (fls. 7 a 10).
Identificação:
P.S 523/2012
Data:
15/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA. A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 329/2010
Data:
31/05/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.067 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (33 a 34).
Identificação:
Texto inicial - PLS 329/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/12/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 43, §3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - Código de Defesa do Consumidor (CDC), para tornar rápida a comunicação aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores sobre as correções de informações dos consumidores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. LOBÃO FILHO, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
P.S 523/2012
Data:
15/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA. A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21169
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18897-18915
Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60371-60373
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa.
22/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60005-60007
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2010
Despacho:
21/12/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 08/05/2012 - Vencido)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 08/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2011 - 08/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2012 - 23/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXATIDÃO, ERRO, DADOS, CADASTRO, EXIGÊNCIA, CORREÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, VELOCIDADE.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/10/2018 às 15h05
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.067 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (33 a 34).
Autógrafo - PLS 329/2010
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 32).
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:33 hs.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21169
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2012 a 23/05/2012.
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 523, de 2012-CMA, relator do Vencido: Senador Aníbal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 -CMA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 137/2012-CMA, comunicando que aquela Comissão aprovou com uma emenda, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 18897-18915
P.S 523/2012
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
Juntada, às fls. 24/26, cópia da legislação citada no Parecer.
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 8/5/12, conforme deliberação da Comissão, foi aprovado o projeto, nos termos do Voto em Separado do Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA.
Anexados o Parecer Vencedor (fls. 07 a 10), o Voto Vencido (fls. 11 a 13), a folha de assinaturas (fl. 14), folhas de votação nominal do projeto e da emenda (fls. 15 e 16), texto final (fl. 17) e o Ofício nº 137/2012-CMA (fl. 18), assim como notas taquigráficas (fls. 19 a 23).
À SSCLSF.
13/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
13/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apresentado voto em separado do Senador Anibal Diniz, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade deste projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta (fls. 7 a 10).
Voto em Separado
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
04/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a CMA na 40ª reunião ordinária de 04/10/2011, foi concedida vista coletiva do projeto aos membros da comissão, nos termos do artigo 132, §1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta de reuniões da CMA.
12/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. LOBÃO FILHO, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador LOBÃO FILHO, para relatar.
09/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 08/02/2011, não foram apresentadas emendas.
02/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 02.02.2011
Último dia: 08.02.2011
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 31/01/2011*************
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA nesta data. À SSCLSF, em cumprimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa.
Republicado no DSF Páginas 60371-60373
Publicado no DSF Páginas 60005-60007
Avulso inicial da matéria
21/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.