Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2010 (Complementar)
Autoria: Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui o Programa Nacional de Desburocratização Tributária - Pronadestri - a partir do princípio de desburocratizar para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, definindo medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional. Institui as declarações únicas do contribuinte para os tributos declaratórios de cada ente federativo; estende os prazos de recolhimento de tributos; estabelece um único número de inscrição em Cadastro Nacional Unificado de Pessoas Jurídicas (CNUPJ); permite a baixa desse cadastro apenas por requerimento do contribuinte; e limita o alcance das modificações tributárias normativas.
Explicação da Ementa: Institui o Programa Nacional de Desburocratização Tributária; estabelece Declaração Única Anual e Declaração Única Mensal para o conjunto de todos os impostos de índole declaratória de cada ente federativo, bem como documento único para o seu recolhimento mensal; estende em 20%, em relação aos prazos vigentes na data de publicação desta lei, os prazos de recolhimento dos tributos de apuração e recolhimento mensal; determina que nos quatro anos subseqüentes os prazos referidos terão ampliação adicional de 20% ao ano, sempre cotados relativamente aos prazos em vigor na data de publicação da lei, até que sejam ampliados em 100%; institui número único de inscrição, válido em todo o País, para registro de cada pessoa jurídica em Cadastro Nacional Unificado; estabelece que a qualquer pessoa jurídica sem pendências fiscais será concedida baixa de sua inscrição quando requerida pela mesma via utilizada para sua abertura, sendo facultado ao Fisco restabelecer a inscrição se, em seguida, for constatado algum tipo de irregularidade em relação à empresa requerente; restringe as modificação tributárias normativas às constantes da consolidação anual obrigatória de cada tributo, ressalvados os atos de caráter interpretativo; concede 180 dias à Secretaria da Receita Federal e suas congêneres nos demais entes federativos para regulamentar as disposições decorrentes desta lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 330/2010
- Autor:
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Data:
- 21/12/2010
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Desburocratização Tributária - Pronadestri - a partir do princípio de desburocratizar para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, definindo medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional. Institui as declarações únicas do contribuinte para os tributos declaratórios de cada ente federativo; estende os prazos de recolhimento de tributos; estabelece um único número de inscrição em Cadastro Nacional Unificado de Pessoas Jurídicas (CNUPJ); permite a baixa desse cadastro apenas por requerimento do contribuinte; e limita o alcance das modificações tributárias normativas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 22/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60373-60374 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 22/12/2010************* Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 22/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60007-60008 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 22/12/2010************* Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 21/12/2010
- Despacho:
- 21/12/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, DESBUROCRATIZAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, APERFEIÇOAMENTO, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, PRAZO, RECOLHIMENTO, NÚMERO, INSCRIÇÃO, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, BAIXA, CANCELAMENTO, REQUERIMENTO, IMPOSTOS, AMPLIAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, IRREGULARIDADE, RESTABELECIMENTO, INTERPRETAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, após conferência.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
************* Retificado em 22/12/2010*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Republicado no DSF Páginas 60373-60374
- Publicado no DSF Páginas 60007-60008
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.