Projeto de Lei da Câmara n° 191, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2881/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 12.731 de 21/11/2012
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Explicação da Ementa:
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro- SIPRON; estrutura o SIPRON com um órgão central, vinculado ao Governo Federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais e órgãos de apoio; define e elenca as funções de cada um dos órgãos mencionados; determina que os órgãos, instituições e empresas participantes do SIPRON ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central, sem prejuízo da subordinação ao órgão, instituição ou empresa em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; estabelece que a regulamentação do SIPRON será disciplinada por decreto; revoga o Decreto-Lei nº 1809, de 07 de outubro de 1980.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.731 de 21/11/2012
- Último estado:
- 22/11/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 191/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2010
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e de Ciênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 19/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara Nº 191, de 2010, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 01 - CI (Substitutiva). À CCT, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 25/06/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva aprovada na CI, com a subemenda que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova a Emenda nº 02 - CCT (Substitutivo) oferecido pelo relator ad hoc, Senador Valdir Raupp, ao PLC nº 191, de 2010, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1121/2012
- Data:
- 04/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.121, de 2012 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. - nº 1.122, de 2012 - CI, Relator Senador Delcídio do Amaral, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). - n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1446/2011
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1.446, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das constantes do despacho inicial. O Requerimento será incluído em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 80-83) e texto final revisado (fls. 84 e 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 80-83) e texto final revisado (fls. 84 e 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 191/2010
- Data:
- 18/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.847 de 18/09/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 89 a 91). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66522 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 725, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertido na Lei nº 12.731, de 2012. |
31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57531 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 690, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a aprovação e envio à sanção do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010. |
15/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 48153 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com substitutivo, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
05/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46303 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.121, de 2012 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. - nº 1.122, de 2012 - CI, Relator Senador Delcídio do Amaral, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). - nº 1.123, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável na forma da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo). A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 126, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo). Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
05/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46233-46264 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.121, de 2012 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. - nº 1.122, de 2012 - CI, Relator Senador Delcídio do Amaral, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). - nº 1.123, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável na forma da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo). A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 126, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo). Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32310-32311 | A Presidência recebeu o Ofício nº 120, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto. Com referência ao Ofício nº 120, de 2012, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1138-1139 | Aprovado o Requerimento nº 1.446, de 2011. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura; seguindo posteriormente, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à esta última a decisão terminativa. |
30/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 49272 | Leitura do Requerimento nº 1.446, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das constantes do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60705-60713 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. (Anexada fl. 22) |
- Outros Números:
- null MSG 19/2004
- Data de Leitura:
- 21/12/2010
- Despachos:
- 22/12/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise
- 07/02/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.446, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 16/11/2011 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 04/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/07/2012 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2011 - 08/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2012 - 29/08/2012: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/09/2012 - 13/09/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- RECRIAÇÃO, SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, PROTEÇÃO, ATIVIDADE, ÁREA ESTRATÉGICA, ATIVIDADE NUCLEAR, PROJETO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, USINA NUCLEAR, SEGURANÇA, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, PESSOAL, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE. _ REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (SIPRON).
- Matérias relacionadas:
- 10/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO;
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 725, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertido na Lei nº 12.731, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 66522
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19:11.
- 04/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 22/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.731 DE 2012.
DOU - 22/11/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/11/2012.
- 31/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 690, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a aprovação e envio à sanção do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010.
- Publicado no DSF Páginas 57531
- 30/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 30/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 18/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.847 de 18/09/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 89 a 91).
- Autógrafo - PLC 191/2010
- 14/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 87 e 88).
- 14/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:49 hs.
- 14/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com substitutivo, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48153
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 80-83) e texto final revisado (fls. 84 e 85).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/09/2012 a 13/09/2012.
- 04/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.121, de 2012 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
- nº 1.122, de 2012 - CI, Relator Senador Delcídio do Amaral, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
- nº 1.123, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável na forma da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 126, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 46233-46264
- Publicado no DSF Páginas 46303
- P.S 1121/2012
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CI e CCT.
Juntada, ás fls.75 a 78. legislação citada nos Pareceres.
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h10.
- 29/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 126, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
À SCLSF.
- 27/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
- 09/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 20ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 11/07/2012.
- 09/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 11/07/2012.
- 06/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 06/07/2012, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 120, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto.
Com referência ao Ofício nº 120, de 2012, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 32310-32311
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova a Emenda nº 02 - CCT (Substitutivo) oferecido pelo relator ad hoc, Senador Valdir Raupp, ao PLC nº 191, de 2010, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 58, Ofício n.º 120/2012-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.
************* Retificado em 04/07/2012*************
A Comissão, reunida nesta data, aprova a Emenda nº 02 - CCT (Substitutivo) oferecido pelo relator ad hoc, Senador Valdir Raupp, ao PLC nº 191, de 2010, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 60, Ofício n.º 120/2012-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo.
À SCLSF. - Parecer
- 29/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 04/07/2012.
- 25/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva aprovada na CI, com a subemenda que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 11/04/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
- 04/04/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/04/2012.
Aguardando distribuição.
- 04/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 01 - CI (Substitutiva).
À CCT, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 30/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2012.
- 22/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara Nº 191, de 2010, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Delcídio do Amaral, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 08/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.446, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura; seguindo posteriormente, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à esta última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1138-1139
- 06/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07/12/2011, o Requerimento nº 1.446, de 2011, de audiência da CI.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011.
Matéria não apreciada na sessão de 21.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011.
- 05/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria reagendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2011
- 30/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011.
- 29/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.446, de 2011, de audiência da CI.
- 29/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.446, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 49272
- RQS 1446/2011
- 28/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 28/11/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls.33 a 36, Of. SF 2.093/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
- 17/11/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/11/2011.
Aguardando distribuição.
- 17/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
- 16/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Parecer
- 14/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 09/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2011.
Último dia: 08/02/2011.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar,nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
(Anexada fl. 22) - Publicado no DSF Páginas 60705-60713
- Avulso inicial da matéria
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls.20 e 21, de legislação citada.
Aguardando leitura.
- 21/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.