Medida Provisória n° 515, de 2010

Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 26.673.264.196,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, conforme demonstrado na tabela a seguir, sendo:R$ 3.320.667.197,00 (três bilhões, trezentos e vinte milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e sete reais) destinados à execução de outras despesas correntes e de capital, imprescindíveis ao desenvolvimento de ações de governo; e R$ 23.352.596.999,00 (vinte e três bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais) para a execução de investimentos por Empresas Estatais; o presente crédito contempla ações, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União na Justiça do Trabalho para cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo no 2006.51.01.10.003020-8, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; na Presidência da República para inclusão de 130 mil novos beneficiários no Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade ProJovem Urbano; pagamento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR ; realização de obras de recuperação dos molhes do canal de acesso ao Porto de Rio Grande (RS), aporte de recursos, a título de participação da União no capital das Companhias Docas dos Estados da Bahia CODEBA, do Rio Grande do Norte - CODERN, do Rio de Janeiro - CDRJ e de São Paulo - CODESP, para o pagamento de contribuições em atraso junto ao fundo de pensão dos portuários PORTUS - Instituto de Seguridade Social, no âmbito da Secretaria de Portos; e pagamento de bolsas a pesquisadores para a realização de pesquisa socioeconômica aplicada, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; no Ministério da Ciência e Tecnologia para pagamento de bolsa de estudo de iniciação à pesquisa científica e tecnológica, até o final do exercício corrente, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; no Ministério da Fazenda para atendimento ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central do Brasil ¿ PASBC; no Ministério da Educação para distribuição de materiais e livros didáticos para a educação de jovens e adultos; no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a viabilização das ações de fiscalização metrológica, mediante a transferência, de recursos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ para os Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEMs, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO; no Ministério da Justiça para a concessão, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, de bolsa-formação a policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais, nos termos da Lei no 11.707, de 19 de junho de 2008, na Administração direta, e a implantação do Sistema de Veículos Aéreos Não Tripulados - Projeto SISVANT, no âmbito do FUNAPOL; no Ministério da Saúde para apoio à aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais de alto custo, custeio dos procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, finalização das obras de implantação da nova sede do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO e implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPAs; e garantir o funcionamento dos Hospitais Universitários; no Ministério do Trabalho e Emprego - qualificação de jovens, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade ProJovem Trabalhador; no Ministério das Comunicações - repasse de recursos financeiros à Telecomunicações Brasileira S.A. - TELEBRÁS, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a integralização de cotas devidas pelo Brasil ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola ¿ FIDA; no Ministério do Esporte para a concessão de bolsas para atletas que se encontram aptos pela seleção realizada em 2009, e ainda não beneficiados, bem como viabilizar o aumento nos valores das bolsas, conforme Medida Provisória nº 502, de 20 de setembro de 2010; no Ministério da Defesa para a antecipação da execução de obras de infraestrutura, destinada à competição e treinamento de equipes voltadas aos 20 esportes e 37 modalidades esportivas que estarão em disputa durante a realização dos V Jogos Mundiais Militares em julho de 2011 e ao pagamento de parcelas contratuais de operação de crédito referente à aeronave P-3, destinadas ao patrulhamento da costa aérea brasileira, de parcelas referentes ao AM-X e modernização das aeronaves F-5 e C95 (Bandeirante); para a cobertura dos gastos com tropas do Exército para missões de Garantia da Lei e da Ordem ¿ GLO; no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a continuidade dos serviços socioassistenciais a jovens de 15 a 17 anos, nos Estados do Pará, do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais; no Ministério das Cidades para o desenvolvimento de ações de extrema relevância para possibilitar a gestão e a coordenação dos projetos integrantes do PAC.