Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 22, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2591/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 331 de 22/08/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à XARAÉS COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a aprovação do ato que outorga permissão à XARAÉS COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 331 de 22/08/2013
- Último estado:
- 23/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 22/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/01/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à XARAÉS COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:23 - Leitura. O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 22/2011
- Data:
- 23/08/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.908, de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 331/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 290 a 292). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 05/05/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos pra as concessões de rádio e televisão". A matéria aguarda informações do Ministério das Comunicações. Anexadas às fls. 184 a 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alfredo Nascimento, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Alfredo Nascimento. Assina sem voto o Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 754/2013
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 754, de 2013-CCT, relator Senador Alfredo Nascimento, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54759-54760 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52313 | Leitura do Parecer nº 754, de 2013-CCT, relator Senador Alfredo Nascimento, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
| 09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52020-52023 | Leitura do Parecer nº 754, de 2013-CCT, relator Senador Alfredo Nascimento, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 971 | 15:23 - Leitura. O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos regimentais. |
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 712-717 PUB Nº 009 | 15:23 - Leitura. O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos regimentais. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 730/2009
- Data de Leitura:
- 18/01/2011
- Despacho:
- 03/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 09/05/2013 - Redistribuição)
- Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 06/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/02/2011 - 11/02/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/08/2013 - 16/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ÁGUA CLARA, ESTADO, (MTS).
- 29/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 130, de 23/08/13, pág. 056365.
Ao Arquivo.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.908, de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 331/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 290 a 292).
- Autógrafo - PDS 22/2011
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000331 DE 2013.
DOU-E- 23/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 22/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.289).
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54759-54760
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/08/2013 a 16/08/2013.
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 754, de 2013-CCT, relator Senador Alfredo Nascimento, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52313
- Publicado no DSF Páginas 52020-52023
- P.S 754/2013
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h49.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 06/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Alfredo Nascimento. Assina sem voto o Senador Ricardo Ferraço.
Anexado à fl. 286, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 01/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/08/2013.
- 03/07/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alfredo Nascimento, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alfredo Nascimento, para relatar.
- 09/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, atendendo solicitação desta Comissão.
Em virtude do disposto no Ato Nº1 de 2011 - CCT, a matéria será redistribuída.
- 18/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada às fls. 191 a 280, documentação encaminhada pelo Ministério das Comunicações por meio do Of. nº 41/2011/GM-MC, datado de 16 de maio de 2011, em atendimento ao Of. nº 017/2011-CCT.
Ao gabinete do relator, Senador Delcídio do Amaral, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos pra as concessões de rádio e televisão".
A matéria aguarda informações do Ministério das Comunicações.
Anexadas às fls. 184 a 190, Notas Taquigráficas desta reunião. - Relatório Legislativo
- 27/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão."
- 27/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, atendendo solicitação desta Comissão.
- 02/03/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
- 14/02/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 04/02/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/02/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 03/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 15:23 - Leitura.
O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos regimentais. - Publicado no DSF Páginas 712-717 PUB Nº 009
- Publicado no DSF Páginas 971
- Avulso inicial da matéria
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/01/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 970/10/PS-GSE, de 23/12/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2591/10, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 168. Anexei a este processado as folhas 169 a 173.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:39