Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 38, de 2011

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2696/2010
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 389 de 13/12/2011
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 389 de 13/12/2011
Último estado:
14/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-29 às 17:59
Identificação:
Autógrafo - PDS 38/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/01/2011
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
15:23 - Leitura. O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inov... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 38/2011
Data:
13/12/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.324 de 13/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 389/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 216 e 217). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
15/03/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
05/05/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão". A matéria está em condições de ser incluída em pauta. Anexadas às fls. 193 a 199, Not... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
26/10/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 08 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg. Anexado à fl. 208, ofício do Senhor Presidente Eventu... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1219/2011
Data:
01/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 188/2011-CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Abertura ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46854-46855
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/11/2011 Publicado no DSF Páginas 44953
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 188/2011-CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).
02/11/2011 Publicado no DSF Páginas 44914-44916
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 188/2011-CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 971
15:23 - Leitura.
O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos regimentais.
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 798-802 PUB Nºª 009
15:23 - Leitura.
O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos regimentais.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 99/2010
Data de Leitura:
18/01/2011
Despacho:
03/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 18/08/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 26/10/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cícero Lucena (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/02/2011 - 11/02/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
03/11/2011 - 09/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, VIÇOSA, ESTADO, (MG).
21/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
16/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 212, de 14/12/11, pág. 053544.
Ao arquivo.
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000389 DE 2011.
DOU-E- 14/12/2011 PÁG. 00005.
Promulgado em 13/12/2011.
13/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.324 de 13/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 389/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 216 e 217).
Autógrafo - PDS 38/2011
11/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 215)
10/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs50.
10/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46854-46855
10/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/11/2011 a 09/11/2011.
01/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 188/2011-CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).
Publicado no DSF Páginas 44953
Publicado no DSF Páginas 44914-44916
P.S 1219/2011
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h 50.
26/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
26/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 08 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg.
Anexado à fl. 208, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
26/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 26/10/2011
15/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
31/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador Pedro Taques não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 200 a 202, o parecer oferecido.
05/05/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
Anexadas às fls. 193 a 199, Notas Taquigráficas desta reunião.
Relatório Legislativo
26/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
06/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 06/04/2011, a matéria foi adiada.
31/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 06/04/2011.
25/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 30/03/2011.
15/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
14/02/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/02/2011.
************* Retificado em 04/02/2011*************
Recebido nesta Comissão em 04/02/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
15:23 - Leitura.
O presente projeto, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos regimentais.
Publicado no DSF Páginas 798-802 PUB Nºª 009
Publicado no DSF Páginas 971
Avulso inicial da matéria
19/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
18/01/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 986/10/PS-GSE, de 23/12/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2696/10, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 177. Anexei a este processado as folhas 178 a 182.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:02