Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2011
Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para permitir o emprego de espécies frutíferas na recomposição da reserva florestal legal e das áreas de preservação permanente na Amazônia Legal e em pequena propriedade ou posse rural familiar, determinar a concessão de incentivos fiscais e creditícios para essa recomposição, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 16 e do art. 18 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), para permitir o uso de espécies frutíferas na recomposição da área de reserva legal na Amazônia Legal ou em pequena propriedade ou posse rural familiar; permite deduzir do imposto de renda, em montante não superior a 20%, o valor aplicado em implantação ou manutenção de reflorestamento destinado à recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, o que poderá ser realizado com espécies frutíferas, ornamentais ou industriais nativas ou exóticas; prevê a redução de 10% sobre os juros e demais encargos legais das operações de crédito destinadas a financiar a reposição florestal com espécies frutíferas; altera a redação dos incisos I e II do § 1º do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2006 (que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF), para permitir a destinação de recursos do FNDF a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal e à recuperação de áreas degradadas, com a utilização de espécies frutíferas nativas de porte arbóreo; determina ao Poder Executivo, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhar ao Congresso Nacional, junto ao projeto de lei orçamentária, a estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da aplicação dos dispositivos mencionados, condição a que se subordinam as referidas isenções fiscais; estabelece a vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da publicação da lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/04/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 8/2011
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 08/02/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para permitir o emprego de espécies frutíferas na recomposição da reserva florestal legal e das áreas de preservação permanente na Amazônia Legal e em pequena propriedade ou posse rural familiar, determinar a concessão de incentivos fiscais e creditícios para essa recomposição, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Economicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 28/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo arquivamento do Projeto (fls. 13-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/4/2013, o relator, Senador Jorge Viana, apresentou novo relatório, pela prejudicialidade do Projeto (fls. 18-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Anibal Diniz relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Jorge Viana. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/08/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório da Senadora Ana Amélia na CRA, pelo arquivamento do Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pelo arquivamento do PLS nº 8, de 2011 (fls. 25/29). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, pelo arquivamento do Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após ser colocada em discussão e em votação a matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo arquivamento do PLS nº 8,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/08/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 25/08/2015, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela prejudicialidade do projeto. Votação realizada pelo processo simbólico, nos termos do art. 1º da Inst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 651.2015-CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 651, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela prejudicialidade; - 652, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento nos termos do inciso III do art. 133 do RIS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 652.2015-CRA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 651, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela prejudicialidade; - 652, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento nos termos do inciso III do art. 133 do RIS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 653.2015-CMA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 651, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela prejudicialidade; - 652, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento nos termos do inciso III do art. 133 do RIS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 253/2011
- Data:
- 22/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 253, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/02/2011
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 25/08/2015, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela prejudicialidade do projeto. Votação realizada pelo processo simbólico, nos termos do art. 1º da Inst... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
| 28/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 141 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 651, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela prejudicialidade; - 652, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento nos termos do inciso III do art. 133 do RISF; - 653, de 2015, relator Senador Blairo Maggi, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Memorando nº 59, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação do parecer pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do §1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 28/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 46-62 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 651, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela prejudicialidade; - 652, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento nos termos do inciso III do art. 133 do RISF; - 653, de 2015, relator Senador Blairo Maggi, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Memorando nº 59, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação do parecer pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do §1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9629-9631 | Aprovado o Requerimento nº 253, de 2011. A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 23/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7713 | Leitura do Requerimento nº 253, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1682-1686 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Economicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE e, posteriormente, à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/02/2011
- Despachos:
- 09/02/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/04/2011 (decorrente da aprovação do Requerimento nº 253, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/06/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 31/07/2014 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 25/08/2015 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 29/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/02/2011 - 16/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, UTILIZAÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, ARVORE, FRUTA, RESERVA FLORESTAL, PRESERVAÇÃO, AREA FLORESTAL, PERMANENCIA, AMAZONIA LEGAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PROPRIEDADE FAMILIAR, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FINANCEIRO, REFLORESTAMENTO, PLANTAS ORNAMENTAIS, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CREDITO RURAL, REDUÇÃO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENUNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INICIO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- Matérias relacionadas:
- 27/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 267
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 27/08/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 651, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, pela prejudicialidade;
- 652, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento nos termos do inciso III do art. 133 do RISF;
- 653, de 2015, relator Senador Blairo Maggi, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 59, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação do parecer pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do §1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 46-62
- Publicado no DSF Páginas 141
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAE, CRA e CMA.
- 25/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 25/08/2015, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela prejudicialidade do projeto. Votação realizada pelo processo simbólico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 5, de 2015-SGM.
Juntados o parecer da CMA (fls. 38 a 41), lista de presença (fl. 42) e o Memorando nº 59/2015/CMA, que comunica a Presidência do Senado Federal acerca da decisão da comissão. (fl. 43).
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. - Parecer
- Anexo
- 21/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 18/08/2015, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, Senador Blairo Maggi.
- 13/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/08/2015.
- 20/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora KÁTIA ABREU para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria foi devolvida pelo relator, Senador Ivo Cassol, para redistribuição.
- 10/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a CMA na 45ª Reunião Extraordinária de 10/12/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, Senador Ivo Cassol, para reexame da matéria.
Juntado o relatório às fls. 31 a 37.
- 05/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/12/2013.
- 26/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Tendo sido cancelada a Reunião da CMA agendada para 26/11/2013, a apreciação da matéria fica adiada.
- 21/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/11/2013.
- 19/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 14/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/11/2013.
- 24/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/10/2013.
- 16/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Ivo Cassol, para relatar.
- 02/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 30/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa.
- 29/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após ser colocada em discussão e em votação a matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo arquivamento do PLS nº 8, de 2011 (fls 25/30).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 8/2011 (fl. 30).
A matéria será encaminhada à CMA para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 27/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/08/2013.
- 15/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 15/08/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/08/2013.
- 05/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pelo arquivamento do PLS nº 8, de 2011 (fls. 25/29).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Senadora Ana Amélia para relatar o PLS nº 8, de 2011.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 01/07/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 25/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Anibal Diniz relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Jorge Viana. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto (fls. 18-23).
Anexada, à fl. 24, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Parecer
- 20/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
- 28/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
- 12/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/4/2013, o relator, Senador Jorge Viana, apresentou novo relatório, pela prejudicialidade do Projeto (fls. 18-23).
- Relatório Legislativo
- 28/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo arquivamento do Projeto (fls. 13-17).
- Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana Relator da Matéria.
- 06/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 253, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9629-9631
- 28/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/03/2011.
Votação em turno único do Requerimento nº 253, de 2010, de audiência da CRA.
************* Retificado em 28/03/2011*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/03/2011.
Votação em turno único do Requerimento nº 253, de 2011, de audiência da CRA.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/04/2011.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2011, o Requerimento nº 253, de 2011 de audiencia da CRA.
- 23/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 253, de 2011, de audiência da CRA.
- 22/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 253, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7713
- RQS 253/2011
- 21/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, às fls. 8-9, OF. SF/342/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2011 seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF.
- 17/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.02.2011
Último dia: 16.02.2011
- 09/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 08/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Economicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE e, posteriormente, à CMA. - Publicado no DSF Páginas 1682-1686
- Avulso inicial da matéria
- 08/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:25