Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os profissionais de saúde, de nível médio e superior, de nacionalidade estrangeira e portadores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras, poderão exercer suas profissões no território nacional, em regiões carentes, sob regime de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro, desde que em caráter provisório, a serviço de entidade pública e atendam as seguintes condições, cumulativamente: possuir contrato de trabalho ou de serviço com organizações dos governos federal, estadual ou municipais; portar visto temporário e possuir registro provisório no conselho regional de fiscalização do exercício profissional sob cuja jurisdição se achar o local da atividade; dispõe que ao final do período de 4 anos, período máximo de validade da inscrição provisória, a inscrição provisória deverá ser transformada em definitiva ou cancelada; estabelece os critérios para transformar a inscrição provisória em definitiva; dispõe que o Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde, indicará os municípios que se enquadram na condição de regiões carentes de profissionais de saúde, nos quais se permitirá o exercício profissional de estrangeiros, em caráter provisório.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/08/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 21/05/2018 às 14:03

Data:
14/02/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 34/2011 PDF
Observação:
Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.
Data:
14/02/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
14/02/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRE.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55969
Lido e deferido o Requerimento nº 939, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
15/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2916-2923
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE.
Data de Leitura:
14/02/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, PORTADOR, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTRANGEIRO, DIREITOS, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, REGIÃO, CARÊNCIA, REGIME DE TRABALHO, CONTRATO, SERVIÇO, GOVERNO BRASILEIRO, CARÁTER PROVISÓRIO, LIMITAÇÃO, PERÍODO, DATA, CONTAGEM, INÍCIO, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, ESTRANGEIRO, ASSINANTE, CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PORTADOR, VISTO TEMPORÁRIO, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, POSSE, REGISTRO PROVISÓRIO, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JURISDIÇÃO, LOCALIDADE, ATIVIDADE. COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, LIMITAÇÃO, PERÍODO, TRANSFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO, PERMANÊNCIA, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, CONTINUIDADE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE DO BRASIL, REGISTRO, (MEC), POSSE, VISTO PERMANENTE, BRASILEIRO NATURALIZADO, ATENDIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, INSCRIÇÃO, PERMANÊNCIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (MS), INDICAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO, CARÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESTRANGEIRO, CARÁTER PROVISÓRIO, ÁREA, SAÚDE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 20/08/2013 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
16/02/2011 - 22/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 939, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 55969
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h24.
Aguardando leitura do requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
20/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 1831/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, por ter sido apresentado Requerimento pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, autor da proposição, que requer a retirada definitiva da Matéria.
À SCLSF, em prosseguimento da tramitação.
28/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Jorge Viana distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
22/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
16/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 16/02/2011. Último dia: 22/02/2011
15/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 2916-2923
Avulso inicial da matéria
14/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.