Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2011

Autoria
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1660/2011
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a contribuição das empresas destinada à Seguridade Social, de que trata a Lei nº 8.212/1991, no que tange à contribuição de empresas de transporte público urbano e metropolitano de passageiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente do faturamento, é de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) destinada à Seguridade Social e de 0,1 % (um décimo por cento) para o financiamento de aposentadoria especial, de que trata os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 39/2011
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
15/02/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/02/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 280
Encaminhado à publicação o Ofício nº 89/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi prejudicado, em virtude de perda de oportunidade; e que foi definitivamente arquivada, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 92
Encaminhado à publicação o Ofício nº 309/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que determinou o arquivamento da presente matéria, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24351
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23070-23071
Leitura do Parecer nº 493, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23047-23058
Leitura do Parecer nº 493, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3030-3036
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2011
Despacho:
15/02/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 08/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2011 - 23/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2011 - 17/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, EXCLUSÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EMPRESA DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, BASE DE CÁLCULO, METROPOLITANO.
20/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 89/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi prejudicado, em virtude de perda de oportunidade; e que foi definitivamente arquivada, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 280
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 309/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que determinou o arquivamento da presente matéria, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 92
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.025 de 22/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
21/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 26)
20/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs18.
20/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24351
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/06/2011 a 17/06/2011.
10/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 493, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23070-23071
Publicado no DSF Páginas 23047-23058
P.S 493/2011
09/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 14 a 20, legislação citada no Parecer.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, à 18h45.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Gim Argello.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Clésio Andrade, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 60/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 14ª Reunião Extraordinária, dia 01/06/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
24/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17.02.2011
Último dia: 23.02.2011
16/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3030-3036
Avulso inicial da matéria
15/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34