Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1568/2011

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de taxista; estabelece as seguintes condições para o exercício da profissão: habilitação para conduzir veículo automotor em uma das categorias B, C, D ou E; curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos; atestado de conhecimento da cidade ou da área de abrangência da sua sede de trabalho, que será conferido por autoridade policial local; utilização de veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; permissão dos órgãos competentes para o exercício da profissão; dispõe sobre as atribuições privativas dos profissionais taxistas; classifica os profissionais taxistas em permissionário, empregado e colaborador auxiliar; confere os seguintes direitos aos taxistas: remuneração mínima de 3 salários mínimos; comissão nunca inferior a 3% do valor auferido durante o trabalho; autoriza a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de taxistas; mantém os benefícios já alcançados para o exercício da profissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:19

Identificação:
Texto inicial - PLS 42/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
15/02/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/02/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 a nº 3 que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Amélia. Juntei o Texto Final do PLS nº 42 de 2011, na CAS. Juntei o Ofício nº 41/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 356, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com emendas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fls. 30 e 31).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fls. 30 e 31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 42/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
15/02/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 a nº 3 que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Amélia. Juntei o Texto Final do PLS nº 42 de 2011, na CAS. Juntei o Ofício nº 41/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 356, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com emendas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22560
Término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, no sentido da aprecição, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19731
Leitura do Parecer nº 356, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19713-19727
Leitura do Parecer nº 356, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3050-3054
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2011
Despacho:
15/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2011 - 23/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2011 - 07/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, TAXISTA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEVERES, REMUNERAÇÃO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, JORNADA DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Observações:
-
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h37
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 898 de 10/06/11 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 37).
09/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
09/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:15 hs.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, no sentido da aprecição, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22560
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição do recurso,
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fls. 30 e 31).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/06/2011 a 07/06/2011.
30/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 356, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19713-19727
Publicado no DSF Páginas 19731
Avulso de parecer
30/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 22, cópia do expediente do Senador Eunício Oliveira solicitando a retirada do requerimento objeto do Ofício SF nº 663/2011.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 23 a 26, legislação citada no Parecer.
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19:40h.
26/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei Ofício nº 663/2011, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa do PLS nº 42, de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento de tramitação em conjunto, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Amélia.
Juntei o Texto Final do PLS nº 42 de 2011, na CAS.
Juntei o Ofício nº 41/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
17/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 a nº 3 que apresenta.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amelia Relatora da matéria.
24/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17.02.2011
Último dia: 23.02.2011
16/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3050-3054
Avulso inicial da matéria
15/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.