Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2011

Autoria
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1658/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece intervalos de descanso para trabalhadores em transporte público urbano e metropolitano. Acrescenta § 5º ao art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 5º ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir o fracionamento do intervalo intra-jornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo de característica urbana e metropolitana, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 43/2011
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Estabelece intervalos de descanso para trabalhadores em transporte público urbano e metropolitano. Acrescenta § 5º ao art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um periodo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais em decisao terminativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
16/02/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 21-23). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 21-23). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 245
Anunciado o recebimento do Ofício nº 558, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
21/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24351
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23059-23071
Leitura do Parecer nº 494, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS (de redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 58, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3270-3274
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um periodo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisao terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2011
Despacho:
16/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/02/2011 - 24/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2011 - 17/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ATENDIMENTO, NATUREZA, ESPECIFICIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, FRACIONAMENTO, INTERVALO, DESCANSO, REPOUSO, DIMINUIÇÃO, ESPAÇO, TEMPO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONDUTOR, MOTORISTA, COBRADOR, SETOR, RODOVIÁRIO, TRANSPORTE PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO.
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 558, de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de sua rejeição.
Publicado no DSF Páginas 245
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.026 de 22/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 26)
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs18.
20/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24351
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 21-23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/06/2011 a 17/06/2011.
10/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 494, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS (de redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 58, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23059-23071
P.S 494/2011
09/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer CAS.
Juntada, às fls. 17 a 19, legislação citada no Parecer.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, à 18h45.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Armando Monteiro, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Clésio Andrade, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 43, de 2011, na CAS.
Juntei o Ofício nº 58/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
07/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
25/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
17/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um periodo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisao terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3270-3274
Avulso inicial da matéria
16/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04