Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) para determinar que a isenção tributária concedida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, seja estendida àquelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que aplicarem seus recursos também no exterior, mediante doação e em projetos e atividades de ajuda humanitária nos casos de catástrofes, desde que observados os seguintes limites e condições: a) até 5% de suas receitas anuais, quando efetuarem doações em espécie; ou b) até o limite de 100% das doações in natura que, especificamente, receberem para os referidos projetos e atividades de ajuda humanitária; estabelece que o controle sobre a efetividade da destinação final das doações referidas será feito mediante gestão da entidade doadora brasileira e de sua respectiva representação no país destinatário, sem prejuízo do controle exercido pelas autoridades fiscais e monetárias brasileiras sobre as respectivas operações; determina que na atividade de controle acima mencionada deverão ser observadas a necessidade, a adequação dos meios e a proporcionalidade da ajuda humanitária em face das conseqüências materiais e imateriais decorrentes da catástrofe.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
02/05/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/04/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 23:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/02/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CE.
Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CE.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12734
Lido e deferido o Requerimento nº 456, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3286-3288
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2011
Despacho:
16/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 28/04/2011 - Matéria retirada pelo autor)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, SOCIEDADE CIVIL, DOAÇÃO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESASTRE, PROJETO, PERCENTAGEM, RECEITA, CONTROLE, AUTORIDADE FISCAL.
Observações:
-
02/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 456, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 12734
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
28/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 06, Of. SF/496/2011, do Exmo. Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada definitiva do Projeto.
28/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Cristovam Buarque, atendendo à solicitação desta Comissão.
29/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
17/02/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão em 17/02/11.
Aguardando distribuição.
16/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 3286-3288
Avulso inicial da matéria
16/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.