Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1322/2011

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar a impossibilidade de suspensão do processo quando se tratar de crime cometido com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 13/11/2018 às 22:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 49/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/02/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
13/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17). Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17). Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
Identificação:
P.S 158/2011
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/05/2011
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
09/05/2011
Identificação:
Texto inicial - PLS 49/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17). Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
09/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
13/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17). Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
Identificação:
P.S 158/2011
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14617-14618
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12865
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12837-12859
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3290-3291
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Outros Números:
CD PL. 1322/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEI MARIA DA PENHA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, VIOLÊNCIA, MULHER, AGRESSÃO, PROCESSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME, CONDENAÇÃO, PROPOSITURA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2011
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 27/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/02/2011 - 24/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/05/2011 - 06/05/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 11h37
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 620 de 11/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
10/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
09/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs37.
09/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14617-14618
09/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/05/2011 a 06/05/2011.
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 12865
Publicado no DSF Páginas 12837-12859
P.S 158/2011
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 18h45.
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17).
Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei
18/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
17/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3290-3291
Avulso inicial da matéria
16/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.