Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2011
((LEI SECA))
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2788/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 306 da Lei nº 9.503/1997 para qualificar a conduta de conduzir veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância psicoativa quando resultar lesão corporal ou morte; estabelece como majorantes da pena a condução de veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, ou com Permissão diferente da do veículo que esteja conduzindo, nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque de desembarque de passageiros ou onde haja grande concentração de pessoas, transportando menor, idoso, gestante ou pessoa, no exercício da profissão ou estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas, em rodovias, gerando perigo de dano; dispõe que a caracterização do crime tipificado neste artigo poderá ser obtida mediante meios que permitam certificar o estado do condutor, inclusive prova testemunhal, imagens, vídeos ou outras provas em direito admitidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/11/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 48/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/02/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 19/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Vital do Rego, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1280/2011
- Data:
- 14/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 48/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 48/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 48/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 48/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 48/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/02/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fls. 54 e 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fls. 54 e 55). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16006 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 257, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a prejudicialidade, naquela Casa, do presente projeto. A matéria vai ao arquivo. |
| 03/12/2011 | Retificado no DSF Páginas 51539 | Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 25/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48666-48667 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, terça-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/11/2011************* Onde se lê: ..., tendo sido apreciado terminativamente... Leia-se: ..., tendo sido aprovado terminativamente... |
| 15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47287 | Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47167-47176 | Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 17/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3288-3290 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 48/2011 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | 09/11/2011 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 48/2011 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | 09/11/2011 | Único | |
| EMENDA 3 - PLS 48/2011 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | 09/11/2011 | Único | |
| EMENDA 4 - PLS 48/2011 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | 09/11/2011 | Único | |
| EMENDA 5 - PLS 48/2011 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | 09/11/2011 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2011
- Despacho:
- 16/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 09/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/02/2011 - 24/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/11/2011 - 22/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, CONDUTOR, MOTORISTA, INABILITAÇÃO, SIMULTÂNEIDADE, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, MOTOCICLETA, CIRCUNSTÂNCIAS, ENVOLVIMENTO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, TRÁFEGO RODOVIÁRIO, INFLUÊNCIA, ÁLCOOL, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGA, TÓXICO, PSICOTRÓPICO, ENTORPECENTE, ESTUPEFACIENTE, CORRELAÇÃO, CONSTATAÇÃO, LESÃO CORPORAL, MORTE, VÍTIMA, DETERMINAÇÃO, AGRAVAMENTO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, DIREITOS, PROIBIÇÃO, PERMISSÃO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTATAÇÃO, PROVA PERICIAL, PERÍCIA, EXAME MÉDICO, PROVA TESTEMUNHAL, ÓBITO, APLICAÇÃO, INFRATOR, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CASSAÇÃO, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO.
- 14/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 257, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a prejudicialidade, naquela Casa, do presente projeto.
A matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16006
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
- 03/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 28/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2140, de 25/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.60 e 62).
- 24/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 58 e 59).
- 24/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:07hs.
- 24/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, terça-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/11/2011*************
Onde se lê:
..., tendo sido apreciado terminativamente...
Leia-se:
..., tendo sido aprovado terminativamente... - Publicado no DSF Páginas 48666-48667
- 23/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fls. 54 e 55).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/11/2011 a 22/11/2011.
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Retificado no DSF Páginas 51539
- Publicado no DSF Páginas 47167-47176
- Publicado no DSF Páginas 47287
- P.S 1280/2011
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 49, cópia da legislação citada no Parecer.
- 10/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°s 1 a 5, que receberam Parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
Anexei a Decisão e o Texto Final do PLS nº 48, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 202/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - EMENDA 1 - PLS 48/2011
- EMENDA 2 - PLS 48/2011
- EMENDA 3 - PLS 48/2011
- EMENDA 4 - PLS 48/2011
- EMENDA 5 - PLS 48/2011
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 04/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Vital do Rêgo, para reexame.
- 19/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Vital do Rego, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 24/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
- 17/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 3288-3290
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:47