Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

Explicação da Ementa:
Inclui o § 3º ao art. 9º da Lei 8.723/1993 que "Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores", para dispor que na Região Norte, os percentuais obrigatórios de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina pode ser inferior a 22% (vinte e dois por cento), desde que seja assegurada a sua adequação ao uso.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/12/2014 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/10/2018 às 06:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2011
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/02/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/02/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
04/07/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto com 1 emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Decisão de Comissão
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
EMENDA 1 / CDR - PLS 51/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (PMDB/PR)
Data:
11/11/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto.
Identificação:
RQS 1.561/2011
Data:
19/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.561, de 2011, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que o presente projeto seja submetido, também, à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2011
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/02/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR.
Identificação:
EMENDA 1 / CDR - PLS 51/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
04/07/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto com 1 emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (PMDB/PR)
Data:
11/11/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto.
Identificação:
RQS 1.561/2011
Data:
19/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.561, de 2011, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que o presente projeto seja submetido, também, à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1138-1140
Aprovado o Requerimento nº 1.561, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54703
Leitura do Requerimento nº 1.561, de 2011, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que o presente projeto seja submetido, também, à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
18/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3519-3520
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLS 51/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CDR 04/07/2011 Aprovada - SF-CDR - 09/08/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, EMISSÃO, POLUIÇÃO, VEÍCULOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, REGIÃO NORTE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ADIÇÃO, ACRÉSCIMO, ALCÓOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTÍVEL, GASOLINA.
Data de Leitura:
17/02/2011
Despacho:
Nº 2 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.561, de 2011, de audiência.)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 16/12/2011 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.561, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1138-1140
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011, Requerimento de audiência de outra comissão.
Votação, em turno único.
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011, Requerimento nº 1.561, de 2011, de audiência da CCJ.
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o Requerimento nº 1.561, de 2011, de audiência da CCJ.
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.561, de 2011, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que o presente projeto seja submetido, também, à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 54703
RQS 1.561/2011
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
16/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Relatório do Senador SÉRGIO SOUZA juntado às fls. 11-13.
Ofício SF/2366/2011, de 16/12/2011, solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para trâmite de requerimento de exame da matéria pela CCJ (fls.14-18).
À SSCLSF.
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
11/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA, para relatar.
11/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
EMENDA 1 / CDR - PLS 51/2011
Parecer
Decisão de Comissão
08/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório pela Relatora Senadora Ana Amélia, a Presidência concede vista à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da Matéria à Senadora Ana Rita.
11/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto com 1 emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Amélia para emitir relatório.
28/02/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Matéria aguardando distribuição.
21/02/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21.02.2011
Último dia: 25.02.2011
18/02/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
17/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 3519-3520
Avulso inicial da matéria
17/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.